A Resolução Semma nº 001, de 28 de Março de 2017 Dispõe sobre danos e a autorização de corte de exemplares arbóreos nativos isolados em áreas urbanas e penalidades.
Documentos necessários para a solicitação no Poupatempo
Para os pedidos de corte de exemplares arbóreos nativos de até 10 exemplares
Para os pedidos de corte de exemplares arbóreos nativos acima de 10 exemplares
Planta do Imóvel, assinada por profissional responsável, indicando:
- A localização de todas as árvores isoladas existentes (para corte ou não);
- Identificação das espécies contemplando o nome científico e popular;
- Identificar se trata de espécie ameaçada de extinção ou objeto de especial proteção;
- Altura do fuste;
- Diâmetro a altura do peito – DAP;
- Quantidade;
- Volume lenhoso;
- Identificação da coordenada geográfica de cada árvore;
- Delimitação dos corpos d'água, áreas úmidas, APPs, vegetações nativas, caminhos, estradas, edificações confrontantes, legenda e quadro de áreas;
Observações:
- O Processo só será analisado após a entrega de todos os documentos acima relacionados, sendo que a contagem do prazo estabelecido pela legislação vigente para manifestação do órgão ambiental municipal/, só terá início após a entrega de todas as complementações;
- O órgão ambiental municipal se reserva o direito de exigir complementação de informações a qualquer momento da análise do processo.