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Trate-se a presente solicitação de cumprimento da obrigação acessória, determinada através do dispositivo normativo (Instrução Normativa nº 59, de 14 de março de 2016, em seu Artigo 1º - Lei Municipal 3.791/1994).
Observações:
- Para protocolizar o presente processo, é indispensável anexar o comprovante de depósito efetuado à entidade amadora esportiva contemplada.
- O pagamento à entidade esportiva far-se-á exclusivamente via depósito bancário, ficando impedido o envio de recursos em papel moeda ou cheques ou outras modalidades de pagamento (Parágrafo Único da Instrução Normativa nº 59, de 14 de março de 2016).
- Não há prazo legal pré-estabelecido para análise desta solicitação.

Envio de comprovantes de Repasse de 5% do ISSQN - Esporte Amador

Dados de quem está repassando o esporte amador
Inscrição Municipal de quem está repassando*:
Razão Social*:
Período de Recolhimento
Inicial*:
Final*:
Dados do recebedor do repasse do esporte amador
Razão social / nome*:
CPF ou CNPJ*:


/ EQUIPE DE GOVERNO /
/ IDENTIDADE VISUAL /
/ CONTATO /
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