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O contribuinte abaixo discriminado vem, na forma da legislação em vigor (Artigo 19º, § 1º Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) nos termos da Instrução Normativa nº 74, de 06 de Agosto de 2018), solicitar o cadastro para recolhimento do ISS no município, haja vista tratar-se de optante do Simples Nacional que excedeu o sublimite a Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração - RBA.

Documentos necessários para análise:
-Extrato do Simples Nacional (PGDAS-D), em formato PDF
-O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

Cadastro para Recolhimento do ISS no Município (optantes do simples nacional que tenham excedido sublimite RBA) – Tributos Mobiliários

Dados da Empresa
Inscrição Municipal*:
Razão Social*:
Data de Início*:
Receita Bruta Acumulada*:


/ EQUIPE DE GOVERNO /
/ IDENTIDADE VISUAL /
/ CONTATO /
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