Informações da requisição
Documentos Anexados
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Para solicitar a retificação de Área de Estabelecimento, na forma da legislação em vigor (LEI Nº 7.154, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018), para fins de incidência da TLF (Taxa de Licença de Localização de Funcionamento), devem ser preenchidos os dados a seguir.
Observações:
- As alterações de áreas de estabelecimentos, bem como de endereços com consequentes alterações na incidência e base de cálculo das taxas de que trata a Lei Municipal nº 7.154, de 04 de dezembro de 2.018, deverão ser efetuadas pelo contribuinte primeiramente em alteração da Declaração do Cadastro Mobiliário da sua respectiva Inscrição Municipal (Art. 5º do DECRETO Nº 14.250, DE 29 ABRIL DE 2.019)
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento)



Dados da Solicitação
Inscrição Municipal*:
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Estado*:
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