Informações da requisição
Documentos Anexados
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Para contestar, na forma da legislação em vigor, a incidência da TAVS (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Sujeitos às Ações de Vigilância em Saúde) por tratar-se de estabelecimento não sujeito à fiscalização da SAÚDE (LEI Nº 7.154, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018), devem ser preenchidos os dados a seguir.
Observações:
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento)



Dados da Solicitação
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Logradouro*:
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Estado*:
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