Informações da requisição
Documentos Anexados
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Para contestar, na forma da legislação em vigor, a incidência da TLA (Taxa de Licenciamento Ambiental) por tratar-se de estabelecimento não sujeito à fiscalização da SEMMA (LEI Nº 7.154, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.018), devem ser preenchidos os dados a seguir.
Observações:
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento)



Dados da Solicitação
Inscrição Municipal*:
Nome da Empresa*:
CEP*:
Logradouro*:
Número*:
Complemento:
Bairro*:
Cidade*:
Estado*:
Atividade*:
Descrição da Solicitação*:

Restam 2000 caracteres