Informações da requisição
Documentos Anexados
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Para solicitar, na forma da legislação em vigor (Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de Abril de 2008, Artigos nº 271 a 276), (Compensação de ISSQN / Taxas Mobiliárias) é necessário anexar:
- Comprovante de recolhimento.
- Procuração (se o requerente não for o titular da inscrição). Observações:
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

Solicitação de Compensação de Tributos MOBILIÁRIOS



Dados do Contribuinte
Inscrição Municipal*:
Nome da Empresa*:


Período
Início*:
Término*:


Petição
Tributo*:
Pago*:
Motivo(s)*:

Restam 1000 caracteres

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