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• Alvará de funcionamento da atividade principal - cópia simples
• Croqui contendo:
- As dimensões do passeio público;
- A localização de postes, árvores e outros elementos que possam restringir a
passagem de pedestres, especificando as dimensões disponíveis para circulação;
- A indicação das mesas e cadeiras, com as respectivas dimensões e disposição de
implantação, para a qual se requer autorização.

Solicitação de Licença para Mesas e Cadeiras no Passeio Público

Identificações
Incrição Municipal*:
Lote (identificação imóvel)*:
Endereço de Localização:
Termo de Responsabilidade
Termo de Responsabilidade:Declaro para os devidos fins que estou CIENTE de que:

Os requerimentos e/ou os protocolos efetuados com dados incompletos e/ou falta de
documentos, após o prazo de 30 dias da data do protocolo, serão indeferidos e arquivados,
estando sujeito às penalidades cabíveis.
Estou ciente*:


/ EQUIPE DE GOVERNO /
/ IDENTIDADE VISUAL /
/ CONTATO /