A presente solicitação só deverá ser protocolizada em caso de existência de débito cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos do artigo 9º, inciso IV da Lei Municipal nº 6.778, de 26 de Abril de 2016.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
- Em caso de não haver débitos, a Certidão Negativa de Débito poderá ser emitida automaticamente através da página da Secretaria de Economia e Finanças, no link Certidões e Documentos, selecionando o tipo de documento Certidão Negativa/Positiva de Débitos Mobiliários.
- Caso haja débitos em aberto, para consulta-los basta acessar a página da Secretaria de Economia e Finanças, no link Sistema Tributário, no Cadastro Mobiliário, sendo o login através da Inscrição Municipal e Senha.
- O prazo para baixa de pagamento, é de 1 a 3 dias úteis após o recolhimento.
Dados do Contribuinte (Mobiliário)