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O contribuinte abaixo discriminado vem, na forma da legislação em vigor (Artigo 2º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa nº 26, de 21 de maio de 2010), solicitar a Certidão de Reconhecimento de alíquota inferior a 5%
- Retenção Simples Nacional.
Obs.: Para análise do processo é necessário anexar:
- Extrato do Simples Nacional (PGDAS-D), em formato PDF, que contemple o faturamento acumulado dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração, ao menos, até o mês anterior a solicitação desta.
- Cópia(s) da(s) NFS-e, em formato PDF.
- O prazo legal para análise da solicitação é de 5 dias úteis (Artigo 14º, Instrução Normativa nº 43, de 18 de dezembro de 2013).

Reconhecimento De Alíquota inferior a 5% - Retenção Simples Nacional

Dados do contribuinte
CNPJ*:
Motivo(s)*:

Restam 1000 caracteres
Período da Prestação do Serviço*: de  até 


/ EQUIPE DE GOVERNO /
/ IDENTIDADE VISUAL /
/ CONTATO /
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