Informações da requisição
Documentos Anexados
Obs.: Somente são permitidos arquivos nos seguintes formatos: bmp, csv, doc, docx, gif, jpeg, jpg, ods, odt, pdf, png, rtf, tif, xls, xlsm, xlsx, zip.

Para solicitar, na forma da legislação em vigor (Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de Abril de 2008, Artigos nº 271 a 276), (RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS) é necessário anexar:
- Comprovante de recolhimento.
- Procuração (se o requerente não for o titular da inscrição).
Observações:
- Caso o contribuinte possua eventuais débitos tributários para com o Fisco, será utilizada obrigatoriamente a compensação como forma de extinção da obrigação tributária (Art. 9º, inciso XVII, alínea "e" da Lei Municipal nº 6.778, de 26 de abril de 2016)
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).
- É de total responsabilidade do interessado a veracidade de todos os dados informados na presente requisição, principalmente no que se refere aos dados bancários.

Solicitação de Restituição de Tributos Mobiliários



Dados do Contribuinte
Inscrição Municipal*:
Nome da Empresa*:


Dados do Tributo/Crédito
Início da Apuração*:
Término da Apuração*:
Tipo do tributo que originou:

Restam 500 caracteres



Dados Bancários
Banco*:
Nome do Banco*:
Agência*:
DV da Agência*:
Conta*:
DV da Conta*:
Nome do Titular da Conta*:


Motivação
Motivo da Solicitação*:

Restam 1000 caracteres