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A solicitação de encerramento de inscrição municipal será analisada, bem como terá sua decisão proferida nos termos da Instrução Normativa nº 69, de 12 de Setembro de 2017, em seu artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º.
Observações:
- Para análise da solicitação é necessário anexar cópia de comprovante de endereço de notificação recente em nome do contribuinte.
- Em caso de solicitação de baixa retroativa, será necessário justificar o encerramento das atividades na data preterida.
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).
- Quando encerramento de Pessoa Física, repetir no campo "Lista de Sócios" os dados da inscrição que será encerrada.

Encerramento de Inscrição Municipal

Inscrição a ser Encerrada
Tipo de Pessoa*:
Inscrição Municipal*:
Razão Social*:
Endereço da Empresa
CEP*:
Logradouro*:
Número*:
Complemento:
Bairro*:
Cidade*:
Estado*:
Dados do Encerramento
Data do Encerramento das Atividades*:


/ EQUIPE DE GOVERNO /
/ IDENTIDADE VISUAL /
/ CONTATO /