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A solicitação de retificação de data de encerramento de inscrição municipal será analisada, bem como terá sua decisão proferida nos termos da Instrução Normativa nº 69, de 12 de Setembro de 2017, em seu artigo 7º, §§ 1º, 2º e 3º.
Observações:
- Para análise da solicitação é necessário anexar cópia de comprovante de endereço de notificação recente em nome do contribuinte.
- Em caso de solicitação de baixa retroativa, será necessário justificar o encerramento das atividades na data preterida.
- O prazo legal para análise da solicitação é de 180 dias contados do protocolo do requerimento (Artigo 7º, inciso VIII, Lei Municipal nº 6.956, de 16 de agosto de 2017).

Retificação de Data de Encerramento de Inscrição Municipal

Dados do Contribuinte
Inscrição Municipal*:
Razão Social*:
CEP*:
Logradouro*:
Número*:
Complemento:
Bairro*:
Cidade*:
Estado*:
Datas do Encerramento
Data de Encerramento*:
Data Retificação do Encerramento*:


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