Prefeitura Municipal de Bauru

Informações da requisição

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Documentos Anexados

Sigiloso? * NãoSim

Anexar

Obs.: Somente são permitidos arquivos nos seguintes formatos: bmp, csv, doc, docx, gif, jpeg, jpg, ods, odt, pdf, png, rtf, tif, xls, xlsm, xlsx, zip.

É necessário anexar os respectivos documentos conforme o tipo de Transmissão desejada, conforme abaixo:

- Compra e Venda (Escritura, Minuta ou Contrato de Financiamento).
- Cessão de Direitos (Instrumento Particular da Cessão).
- Permuta de bens imóveis e Direitos a eles Relativos (Escritura ou Contrato).
- Arrematação (Auto ou Carta de Arrematação).
- Adjudicação (Auto ou Carta de Adjudicação).
- Consolidação ou retomada de Imóvel (nº do Contrato do imóvel, valor da retomada, CPF/CNPJ e endereço para quem será transmitido o imóvel).
- Integralização/Incorporação de bens Imóveis (Contrato Social devidamente registrado na JUCESP).
– Divisão Amigável (Minuta da Escritura e Documento de Desdobro do imóvel).
– Outros.

* Não é necessário anexar todas as páginas do Contrato. Anexar somente as páginas onde constam os dados do comprador, descrição do imóvel, valores da transação, data do Contrato e cláusula onde conste que o financiamento tem recursos provenientes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a obtenção do benefício da alíquota reduzida, com valor menor de recolhimento.

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