Informações da requisição
Documentos Anexados
Obs.: Somente são permitidos arquivos nos seguintes formatos: bmp, csv, doc, docx, gif, jpeg, jpg, ods, odt, pdf, png, rtf, tif, xls, xlsm, xlsx, zip.

Esse tipo de documento se destina a julgamento em Primeira Instância administrativa pela Divisão de Auditoria Fiscal de Receita Imobiliária. No caso de recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes, para julgamento em Segunda Instância, o Documento Eletrônico será convertido em processo físico, nos termos do § 3º do art. 4º da Instrução Normativa nº 69/2017, expedida pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Documentos necessários:

Anexar, no mínimo, um de cada, dos seguintes documentos:

  1. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional competente (corretor e /ou engenheiro), emitido há, no máximo, seis meses antes da data de lançamento; segundo as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT -, especialmente na NBR 14653-1 – Avaliação de bens – Parte 1: Procedimentos gerais e na NBR 14653-2 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos.
  2. Anúncios atualizados em jornais, revistas ou páginas eletrônicas especializados em transações de imóveis semelhantes, mesmo bairro, áreas e padrão de construção, se houver;
  3. Fotos do imóvel que comprovem o estado da construção, seu padrão de acabamento e estado de conservação.
  4. Planta da edificação, se houver, aprovada na Secretaria de Planejamento - SEPLAN

Contestação de Cobrança Tributária

Contestação
Protocolo do Documento que Originou a Cobrança:
Tributo(s) Contestado*:
Texto da Contestação*:

Restam 1000 caracteres