Especificação:
SELECIONAR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC’S) PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) MUNICIPAL, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N.º 13.214, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015, E PELO DECRETO FEDERAL N.º 8.726 DE 27 DE ABRIL DE 2016.