Dívidas do Cidadão - Prefeitura Municipal de Bauru

Período de adesão ao REFIS

Para clubes e associações de recreação: de 07/06/2023 a 31/07/2023 (com agendamento na Secretaria de Finanças)
Para os demais contribuintes: de 02/08/2023 a 03/10/2023 (via internet)

Condições

Somente para quitação de débitos vencidos até 31/12/2022:

À vista, desconto de 90% dos juros moratórios
De 2 até 12 parcelas, desconto de 70% dos juros moratórios
De 13 até 24 parcelas, desconto de 50% dos juros moratórios
Acima de 25 parcelas não há qualquer tipo de desconto

Parcelamento Especial

Débitos entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão - até 120 parcelas
Débitos acima de R$ 1 milhão de reais - até 180 parcelas

Pessoas Físicas

Havendo necessidade de atendimento presencial, clique no botão para agendar o dia e a hora junto ao Poupatempo Bauru.

Pagamento à vista

Clique no botão abaixo para pagamento à vista de débitos não parcelados.

Emissão de Boleto
À Vista

Parcelamento

Selecione a opção de parcelamento.

Parcelamento
Administrativo

Emissão de Boleto
do Parcelamento

Legislação

Lei nº 6.071/2011 - formato .pdf (113Kb)
Decreto nº 11.579/2011 - formato .pdf (467Kb)

Legislação Simples Nacional

Decreto nº 16.542/2023 - formato .pdf (31Kb)

Legislação do REFIS/2023

Lei nº 7.697/2023 - formato .pdf (20Kb)
Decreto nº 16.825/2023 - formato .pdf (77Kb)

Contato

Plantão Fiscal - De 2º a 6º feira, atendimentos:

Telefone: (14) 3235-1000
- Escolher a opção 2 e dentro do horário a opção 1 - das 08h às 17h
WhatsApp: (14) 3223-1514
- Das 8h às 16h
E-Mail: plantaofiscal@bauru.sp.gov.br
- 8h às 17h