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Legislações

Leis

  • Lei Nº 7265, de 09 de outubro de 2019 - formato .pdf (247Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 7.154, de 04 de dezembro de 2.018 que instituiu as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
  • Lei Nº 7176, de 14 de dezembro de 2018 - formato .pdf (89Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, que instituiu contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, alterada pela Lei Municipal n° 7.152, de 04 de dezembro de 2.018.
  • Lei Nº 7154, de 04 de dezembro de 2018 - formato .pdf (596Kb)
    Revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE e institui em substituição as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
  • Lei Nº 7152, de 04 de dezembro de 2018 - formato .pdf (129Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, que instituiu contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
  • Lei Nº 7140, de 13 de novembro de 2018 - formato .pdf (124Kb)
    Concede isenção parcial sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para clubes sociais, recreativo ou desportivo.
  • Lei Nº 7138, de 07 de novembro de 2018 - formato .pdf (405Kb)
    P. 42.591/18 Consolida as normas gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vigentes no Município contidas no Capítulo I da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003 e em dispositivos das Leis Municipais nº 5.775, de 21 de setembro de 2.009, nº 5.911, de 07 de maio de 2.010, nº 6.622, de 16 de dezembro de 2.014, nº 6.778, de 26 de abril de 2.016 e nº 6.956, de 16 de agosto de 2.017
  • Lei Nº 7022, de 14 de dezembro de 2017 - formato .pdf (30Mb)
    P. 58.484/17 Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
  • Lei Nº 6956, de 16 de agosto de 2017 - formato .pdf (168Kb)
    Altera a Lei Municipal 5077
  • Lei Nº 6950, de 09 de agosto de 2017 - formato .pdf (110Kb)
    Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços
  • Lei Nº 6778, de 05 de abril de 2016 - formato .pdf (156Kb)
    Institui o “Código da Cidadania Fiscal”
  • Lei Nº 5771, de 21 de agosto de 2009 - formato .pdf (65Kb)
    P. 3297/09 Unifica 15 (quinze) taxas de polícia relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no Município, instituindo a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos - TUFE
  • Lei Nº 5540, de 11 de fevereiro de 2008 - formato .pdf (32Kb)
    P. 19794/07/Ap.19698/07 Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano
  • Lei Nº 5304, de 28 de novembro de 2005 - formato .pdf (39Kb)
    P. 10300/05 Cria o Conselho Municipal de Contribuintes
  • Lei Nº 5326, de 28 de dezembro de 2005 - formato .pdf (205Kb)
    P. 35668/05 Aprova a Planta de Valores Imobiliários do Município e Tabela de Edificações por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
  • Lei Nº 5077, de 29 de dezembro de 2003 - formato .pdf (173Kb)
    P. 30406/03 Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências

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