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Legislações

Leis

  • Lei nº 7.697, 06 de junho de 2023 - formato .pdf (20Kb)
    Institui o “Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal – REFIS”.
  • Lei Nº 7.510, 15 de dezembro de 2021 - formato .pdf (8Mb)
    Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções.
  • Lei Nº 7.411, 17 de dezembro de 2020 - formato .pdf (102Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 7.138, de 07 de novembro de 2.018, em adequação à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2.020.
  • Lei Nº 7.357, de 22 de julho de 2020 - formato .pdf (65Kb)
    Promove adequações ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.996, de 27 de janeiro de 1.989, conforme redação do Código Tributário Nacional.
  • Lei Nº 7265, de 09 de outubro de 2019 - formato .pdf (247Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 7.154, de 04 de dezembro de 2.018 que instituiu as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
  • Lei Nº 7176, de 14 de dezembro de 2018 - formato .pdf (89Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, que instituiu contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, alterada pela Lei Municipal n° 7.152, de 04 de dezembro de 2.018.
  • Lei Nº 7154, de 04 de dezembro de 2018 - formato .pdf (596Kb)
    Revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE e institui em substituição as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
  • Lei Nº 7152, de 04 de dezembro de 2018 - formato .pdf (129Kb)
    Altera a Lei Municipal nº 5.075, de 23 de dezembro de 2.003, que instituiu contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
  • Lei Nº 7140, de 13 de novembro de 2018 - formato .pdf (124Kb)
    Concede isenção parcial sobre o valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU para clubes sociais, recreativo ou desportivo.
  • Lei Nº 7138, de 07 de novembro de 2018 - formato .pdf (405Kb)
    P. 42.591/18 Consolida as normas gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza vigentes no Município contidas no Capítulo I da Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2.003 e em dispositivos das Leis Municipais nº 5.775, de 21 de setembro de 2.009, nº 5.911, de 07 de maio de 2.010, nº 6.622, de 16 de dezembro de 2.014, nº 6.778, de 26 de abril de 2.016 e nº 6.956, de 16 de agosto de 2.017
  • Lei Nº 7022, de 14 de dezembro de 2017 - formato .pdf (30Mb)
    P. 58.484/17 Aprova as novas tabelas de valores venais do metro quadrado territorial e do metro quadrado de construções, previstas respectivamente nos anexos I e II, que constituem partes integrantes desta Lei, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
  • Lei Nº 6956, de 16 de agosto de 2017 - formato .pdf (168Kb)
    Altera a Lei Municipal 5077
  • Lei Nº 6950, de 09 de agosto de 2017 - formato .pdf (110Kb)
    Institui presunções de omissão de receita em relação à atividade de prestação de serviços
  • Lei Nº 6778, de 05 de abril de 2016 - formato .pdf (156Kb)
    Institui o “Código da Cidadania Fiscal”
  • Lei Nº 6071, de 17 de maio de 2011 - formato .pdf (113Kb)
    Institui o parcelamento administrativo especial com remissão parcial aos juros moratórios dos créditos fazendários do Município de Bauru
  • Lei Nº 5771, de 21 de agosto de 2009 - formato .pdf (65Kb)
    P. 3297/09 Unifica 15 (quinze) taxas de polícia relativas a alvará de localização, instalação e funcionamento de empresas no Município, instituindo a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos - TUFE
  • Lei Nº 5540, de 11 de fevereiro de 2008 - formato .pdf (32Kb)
    P. 19794/07/Ap.19698/07 Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano
  • Lei Nº 5304, de 28 de novembro de 2005 - formato .pdf (39Kb)
    P. 10300/05 Cria o Conselho Municipal de Contribuintes
  • Lei Nº 5326, de 28 de dezembro de 2005 - formato .pdf (205Kb)
    P. 35668/05 Aprova a Planta de Valores Imobiliários do Município e Tabela de Edificações por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências
  • Lei Nº 5077, de 29 de dezembro de 2003 - formato .pdf (173Kb)
    P. 30406/03 Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências

Decretos

  • Decreto nº 16.825, de 20 de junho de 2023 - formato .pdf (77Kb)
    “Regulamenta o Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS, com remissão parcial dos juros moratórios dos créditos fazendários do Município, instituído pela Lei Municipal nº 7.697, de 06 de junho de 2023”.
  • Decreto nº 16.772, de 23 de maio de 2023 - formato .pdf (2Mb)
    Dispõe sobre a atualização da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Bauru.
  • Decreto nº 16.542, de 25 de janeiro de 2023 - formato .pdf (31Kb)
    Regulamenta o Programa de Parcelamento de ISSQN e Multas Fiscais devidos pelas microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, optantes do regime do Simples Nacional, previsto pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2.006.
  • Decreto nº 16.541, de 24 de janeiro de 2023 - formato .pdf (130Kb)
    Dispõe sobre a atualização da Comissão Municipal Permanente de Avaliação e Estudos para a Revisão da Planta Genérica de Valores Imobiliários.
  • Decreto nº 16.489, de 27 de dezembro de 2022 - formato .pdf (13Kb)
    Regulamenta a opção de desconto do IPTU prevista no art. 20 Lei Municipal nº 7.022, de 14 de dezembro de 2.017.
  • Decreto nº 16.488, de 27 de dezembro de 2022 - formato .pdf (141Kb)
    Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.023, e dá outras providências.
  • Decreto nº 16.420, de 28 de novembro de 2022 - formato .pdf (14Kb)
    Disciplina os procedimentos para o reconhecimento da não incidência tributária a que se refere o § 1º-A do art. 156 da Constituição Federal, relativa aos templos de qualquer culto quando esses forem locatários do bem imóvel.
  • Decreto nº 15.813, de 28 de dezembro de 2021 - formato .pdf (453Kb)
    Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.022, e dá outras providências
  • Decreto nº 15.335, de 19 de março de 2021 - formato .pdf (156Kb)
    Altera a Tabela II do Anexo II do Decreto nº 15.181, de 22 de dezembro de 2.020, que aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.021, e dá outras providências
  • Decreto nº 15.181, de 22 de dezembro de 2020 - formato .pdf (503Kb)
    Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.021, e dá outras providências.
  • Decreto nº 14.683, de 25 de março de 2020 - formato .pdf (62Kb)
  • Decreto nº 14.674, de 23 de março de 2020 - formato .pdf (22Kb)
  • Decreto nº 14.673, de 23 de março de 2020 - formato .pdf (20Kb)
    Regulamenta os artigos 23 e 24 do Decreto Municipal nº 14.664, de 20 de março de 2020
  • Decreto nº 14.502, de 13 de dezembro de 2019 - formato .pdf (476Kb)
    Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.020, e dá outras providências.
  • Decreto nº 14.409, de 10 de outubro de 2019 - formato .pdf (33Kb)
    Dispõe sobre o vencimento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de que trata a Lei Municipal nº 7.154, de 04 de dezembro de 2.018 e dá outras providências.
  • Decreto Nº 14.301, de 25 de junho de 2019 - formato .pdf (17Kb)
    Revoga o Decreto Municipal nº 14.276, de 29 de maio de 2.019.
  • Decreto Nº 14.250, de 29 de abril de 2019 - formato .pdf (201Kb)
    Dispõe sobre o vencimento das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de que trata a Lei Municipal nº 7.154, de 04 de dezembro de 2.018, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 14.129, de 17 de janeiro de 2019 - formato .pdf (140Kb)
    Dispõe sobre obrigações de atualização de dados cadastrais dos contribuintes sujeitos às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos de que trata a Lei Municipal nº 7.154, de 04 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
  • Decreto Nº 14077, de 26 de dezembro de 2018 - formato .pdf (478Kb)
    Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.019, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 13645, de 27 de dezembro de 2017 - formato .pdf (140Kb)
    P. 69903/17 Aprova as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2.018 e dá outras providências.
  • Decreto Nº 11.579, de 04 de julho de 2011 - formato .pdf (467Kb)
    Altera o Decreto Municipal nº 10.645, de 10 de abril de 2.008, para fins de regulamentação da Lei Municipal nº 6.071, de 17 de maio de 2.011, que modificou a redação dos artigos 96 e 98 da Lei Municipal nº 1.929, de 31 de dezembro de 1.975, relacionados ao parcelamento administrativo e à certidão negativa, bem como regulamenta o parcelamento administrativo especial, com emissão parcial aos juros moratórios dos créditos fazendários do Município, instituído pela mesma Lei.

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