Acessibilidade
A Prefeitura
Cidadão
Empresa
Servidor
Secretarias
Todos os Serviços
Pesquisar
A Prefeitura
Cidadão
Empresa
Servidor
Secretarias
Todos os Serviços
Início
Seplan
CPA
CPA
Comissão Permanente de Acessibilidade
Atribuições
Elaboração de normas em forma de Resolução, fiscaliza e controla a acessibilidade de pessoas com deficiências e pessoa idosa aos logradouros públicos, edificações públicas, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, de acordo com as leis municipais existentes;
Fiscalização e controle da aplicação às normas legais do Município e da norma NBR 9050 e das demais normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT a saber: indicação da situação de infração à norma e acionamento das unidades competentes da Prefeitura para aplicação das penalidades previstas, exame das irregularidades da edificações, quanto à acessibilidade da pessoa com deficiência física, auditiva e visual;
Apresentação de proposta de intervenção nas vias públicas, compreendendo sinalização, rebaixamento de guias e regularização do pavimento do passeio público;
Providências para adaptação da frota de transporte público, inclusive taxis, de forma a permitir o acesso à pessoa com deficiência;
Providências objetivando a reserva de locais para estacionamento, na área central e nas áreas de maior concentração de comércio e serviços, incluindo áreas de estacionamento controlado.
Legislação
Lei 4727/2021
- formato .pdf (27Kb) - Instituída a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA).
Documentos
Resolução CPA - Seplan 001-2021 - 30.12.2021
- formato .pdf (212Kb)
Downloads
Atestado de Acessibilidade - Modelo.doc
- formato .doc (14Kb)
« Voltar
/
EQUIPE DE GOVERNO
/
/
IDENTIDADE VISUAL
/
/
CONTATO
/