O Serviço de Inspeção Municipal de Bauru (SIMB) é responsável pela fiscalização e inspeção sanitária e industrial, dentro do Município, de todos os produtos de origem animal, sejam eles comestíveis (produtos cárneos, ovos, mel, leite, pescado e derivados) ou não comestíveis. O serviço foi criado através da Lei Municipal nº4.864 de 2 de julho de 2002 e o Decreto nº 12.484, de 23 de maio de 2014 é o que o regulamenta.A fiscalização é executada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), sob a supervisão de um Médico Veterinário.

O SIMB é oferecido a todos os estabelecimentos interessados em obter a Certificação, conhecida como “selo” de inspeção, que nada mais é do que um Certificado de Qualidade. O comércio de produtos de origem animal sem a certificação de um órgão oficial (SIMB, SIE, SISBI ou SIF) é proibido desde 1950. O selo atesta o cumprimento, pelos estabelecimentos, da legislação higiênico-sanitária, em cada etapa da produção e permite aos consumidores uma diversidade de produtos com qualidade e segurança para a população.

Atualmente, são 37 os estabelecimentos registrados e que possuem o selo, dos quais 30 são fábricas de conservas de produtos cárneos, três são fábricas de laticínios, dois são granjas avícolas e dois são casas de mel.

Para fazer o registro:

Além da apresentação dos documentos necessários listados no item abaixo, é cobrada uma taxa única para solicitar o Registro, que atualmente é de R$307,75 (2022). O valor é reajustado anualmente. A renovação também é anual, porém isenta de taxa.

Para obter mais informações sobre a solicitação do Registro e esclarecer demais dúvidas, os interessados devem entrar em contato através do telefone 3235-1407 ou comparecer à Sagra, localizada na Avenida José da Silva Martha, q. 36 (Recinto Mello de Moraes).

Roteiro para registro dos estabelecimentos - em geral

O processo de registro será instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento - Anexo 1;
  2. Dados do proprietário do estabelecimento – Anexo 2;
  3. Dados do estabelecimento – Anexo 3;
  4. Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento assinado pelo Responsável Legal - Anexo 4;
  5. Memorial Descritivo Construção assinado pelo Engenheiro Responsável- Anexo 5;
  6. Cadastramento e Composição do produto – Anexo 6;
  7. Declaração – Anexo 7;
  8. Fluxograma de produção – Anexo 8;
  9. Aprovação e registro do rótulo - Anexo 9;
  10. Planta Baixa de cada pavimento em escala 1:100 ou 1:50, com layout de equipamento e mobiliário;
  11. Certidão de Uso do Solo emitido pela Secretaria de Planejamento - SEPLAN;
  12. Licença de Funcionamento / Vigilância Sanitária;
  13. Licença ambiental do estabelecimento – CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) - Instalação e/ou Operação;
  14. SIL (Sistema Integrado de Licenciamento) – este documento substitui os itens XI, XII e XIII;
  15. Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
  16. Contrato Social registrado na Junta Comercial;
  17. Laudo de análise atualizado da qualidade de água expedido por laboratório oficial ou credenciado (microbiológico e físico-químico);
  18. Cópias dos documentos pessoais do proprietário e/ou responsável (RG e CPF);
  19. Parecer técnico e laudo de inspeção feito pelo médico veterinário do SIMB - Serviço de Inspeção Municipal de Bauru.

- A documentação deverá ser apresentada em 02 vias, sendo uma original ou fotocópia autenticada.

- O registro do estabelecimento tem validade de 12 (doze) meses da data de expedição do mesmo, devendo ser solicitada sua renovação 30 (trinta) dias antes do vencimento.

Roteiro para registro dos estabelecimentos - produtor rural e artesanal

O processo de registro será instruído com os seguintes documentos:

  1. Requerimento - Anexo 1;
  2. Dados do proprietário do estabelecimento – Anexo 2;
  3. Isento;
  4. Isento;
  5. Isento;
  6. Cadastramento e Composição do produto – Anexo 6;
  7. Declaração – Anexo 7;
  8. Fluxograma de produção – Anexo 8;
  9. Aprovação e registro do rótulo - Anexo 9;
  10. Croqui ou desenho das instalações, com layout de equipamento e mobiliário;
  11. Isento;
  12. Isento;
  13. Isento;
  14. Isento;
  15. Isento;
  16. Isento;
  17. Laudo de análise atualizado da qualidade de água expedido por laboratório oficial ou credenciado (microbiológico e físico-químico);
  18. Cópias dos documentos pessoais do proprietário e/ou responsável (RG, CPF e Cartão de Produtor Rural);
  19. Parecer técnico e laudo de inspeção feito pelo médico veterinário do SIMB - Serviço de Inspeção Municipal de Bauru.

- A documentação deverá ser apresentada em 02 vias, sendo uma original ou fotocópia autenticada.

- O registro do estabelecimento tem validade de 12 (doze) meses da data de expedição do mesmo, devendo ser solicitada sua renovação 30 (trinta) dias antes do vencimento.

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