O Serviço de Inspeção Municipal de Bauru (SIMB) é responsável pela fiscalização e inspeção sanitária e industrial, dentro do Município, de todos os produtos de origem animal, sejam eles comestíveis (produtos cárneos, ovos, mel, leite, pescado e derivados) ou não comestíveis. O serviço foi criado através da Lei Municipal nº4.864 de 2 de julho de 2002 e o Decreto nº 12.484, de 23 de maio de 2014 é o que o regulamenta.A fiscalização é executada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), sob a supervisão de um Médico Veterinário.
O SIMB é oferecido a todos os estabelecimentos interessados em obter a Certificação, conhecida como “selo” de inspeção, que nada mais é do que um Certificado de Qualidade. O comércio de produtos de origem animal sem a certificação de um órgão oficial (SIMB, SIE, SISBI ou SIF) é proibido desde 1950. O selo atesta o cumprimento, pelos estabelecimentos, da legislação higiênico-sanitária, em cada etapa da produção e permite aos consumidores uma diversidade de produtos com qualidade e segurança para a população.
Atualmente, são 37 os estabelecimentos registrados e que possuem o selo, dos quais 30 são fábricas de conservas de produtos cárneos, três são fábricas de laticínios, dois são granjas avícolas e dois são casas de mel.
Para fazer o registro:
Além da apresentação dos documentos necessários listados no item abaixo, é cobrada uma taxa única para solicitar o Registro, que atualmente é de R$307,75 (2022). O valor é reajustado anualmente. A renovação também é anual, porém isenta de taxa.
Para obter mais informações sobre a solicitação do Registro e esclarecer demais dúvidas, os interessados devem entrar em contato através do telefone 3235-1407 ou comparecer à Sagra, localizada na Avenida José da Silva Martha, q. 36 (Recinto Mello de Moraes).