l
  • Proceder a análise e aprovação de projetos de edificação, loteamento e expedição do respectivo alvará;
  • Autorizar instalação de comércio ambulante;
  • Proceder vistoria para concessão do habite-se;
  • Fornecer autorização para instalação e funcionamento das diversas unidades de comércio, serviço, indústria e lazer;
  • Cadastrar glebas, loteamentos, construções, reformas e ampliações para fins de IPTU;
  • Manter cadastro dos imóveis de propriedade do município;
  • Atualizar mapas da cidade e do município com denominação das ruas;
  • Elaborar certidões relativas ao parcelamento do solo, edificação e uso do solo;
  • Controlar desapropriações, permutas e doações;
  • Fiscalizar posturas municipais relativas a: limpeza de terrenos, construção de calçadas, obras em andamento, instalação de firmas, horário de funcionamento, emissão de ruídos, comércio ambulante, eventos e rebaixamento de guia.
  • Consultar Alvarás Emitidos

Com ponto fixo em área particular

  • RG
  • CPF
  • Autorização do Proprietário do Imóvel constando dados pessoais, endereço, telefone, etc.
  • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
  • Contrato social (Se pessoa jurídica)
  • Procuração (Se solicitada por terceiros)

Obs.: Dar entrada no Requerimento de Possibillidade de Funcionamento.Caso autorizado Apresentar: Inscrição Municipal, Alvará Sanitário (se for ramo alimentício)

Sem ponto fixo

(Venda de Produtos diversos circulando, exceto carrinho de lanches, towner, etc)

  • RG
  • CPF
  • Declaração da Empresa – Se for revendedora de produtos alimentícios e Sorveterias
  • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
  • Contrato social (Se pessoa jurídica)
  • Procuração (Se solicitada por terceiros)

Obs.:Dar entrada no Requerimento de Possibillidade de Funcionamento
Caso autorizado Apresentar: Inscrição Municipal, Alvará Sanitário (se for ramo alimentício)

É Proibido a circulação no Centro e nos Setores que abrange a Lei 4634/2001 - formato .pdf (12Kb) (praças, portas de escola, Hospital de Base, Av. Marcos de Paula Raphael, Av. Getúlio Vargas, Hospital Estadual, Unesp, Unip, etc.)

Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)

  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Declaração de Conformidade do Projeto de Normas Técnicas de Acessibilidade – NBR 9050 - formato .docx (12Kb), assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade (NBR 9050) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador; e
    • Declaração de Conformidade do Projeto às Normas Técnicas de Desempenho – NBR 15.575 - formato .docx (12Kb), assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho (NBR 15575) e normas de segurança aplicáveis.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
        • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
          • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
          • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
          • COHAB (Lei de 1222/66);
          • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Para isenção, apresentar:

    • COHAB: Certidão de Matrícula do imóvel , emitida no máximo há seis meses e o contrato de compra do imóvel - área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído;
    • PROMORE – para residências com área construída bruta igual ou inferior a 70,00 m² unitários ou reforma/ampliação de área bruta igual ou inferior a 30,00 m². (Lei Municipal 2974/88 de 06/12/88, alterado pela Lei 5755/ de 22/06/09 (art. 1º e 3º da Lei 2974/88); e

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto de Ampliação (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis;
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Certificado de Regularização de Edificação (Residencial) - obra concluída sem projeto aprovado
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Certificado de Regularização de Ampliação de Edificação (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb); e
    • Apresentar projetos anteriores aprovados, para comprovação do existente quando não estiver registrado na matricula.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável a empreendimentos geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo Art. 10, inciso XIV do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Alvará de Aprovação de Projeto de Ampliação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo Art. 10, inciso XIV do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação;
    • Apresentar projetos anteriores aprovados, para comprovação do existente quando não estiver registrado na matrícula; e

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Certificado de Regularização de Edificação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Memorial Descritivo, atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Certificado de Regularização de Ampliação de Edificação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Memorial Descritivo, atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
    • Protocolo Departamento Saúde Coletiva;
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Alvará de Execução de Obras
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Documentos do novo proprietário ou possuidor, caso tenha havido transferência do imóvel, ou Declaração confirmando a permanência dos mesmos titulares especificados no procedimento de solicitação de Alvará de Aprovação de Projeto;
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) devidamente preenchido;
    • 01 (uma) via do alvará de projeto ou do projeto aprovado.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Quando o empreendimento compreender mais de 1 (um) bloco de edificação poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada bloco, isoladamente; e
    • No caso de serviços ou obras executados sob a responsabilidade de diversos; e
    • O Alvará de Execução poderá incluir, quando for o caso, a licença para a demolição parcial ou total da edificação existente.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Substituição de Projeto

    Observações

    • Até que haja a emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer a substituição do projeto aprovado, inclusive para compatibilizar a execução da obra à condição de aprovação.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Substituição (Transferência) de Nome de Proprietário no Projeto
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Proprietário - formato .doc (113Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Vias da planta aprovada a ser substituída o nome;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Colocar em nome de quem deve ser colocado o projeto.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Substituição do Responsável Técnico
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico - formato .doc (113Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Vias da planta aprovada a ser substituída o nome;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Reenvio das declarações exigidas quanto do pedido do Alvará de Aprovação, conforme impacto da alteração projetual.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo do Alvará de Demolição - a ser executada - Art. 19, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Demolição Simbólica - demolição efetuada sem anuência prévia da Prefeitura e sem emissão do alvará de demolição – Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 20, parágrafo único
    • Protocolo: Solicitação de Demolição Simbólica e Certidão - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observação

    • Necessário a solicitação do processo de demolição simbólica para excluir a área construída do IPTU.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo Para Autorização do Rebaixamento de Guias
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • 01 (uma) via do projeto de construção aprovado
    • Projeto – especificando as dimensões do passeio e a metragem que as guias serão rebaixadas; deverá ainda, obrigatoriamente constar, a localização e a dimensão da base de postes, árvores, telefones públicos, caixas de postagem de correspondência, bem como tampas de galerias de águas pluviais e caixas de inspeção de esgoto;
    • Comprovante de Pagamento do IPTU
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Contrato de Locação e Autorização do Proprietário, se o imóvel for locado.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Do projeto deverá ainda, obrigatoriamente constar, a localização e a dimensão da base de postes, árvores, telefones públicos, caixas de postagem de correspondência, bem como tampas de galerias de águas pluviais e caixas de inspeção de esgoto.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Cancelamento de Projeto
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Certidão de matrícula ou Escritura
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Contrato de Locação e Autorização do Proprietário, se o imóvel for locado; e
    • Vias do projeto de construção aprovado – original – será devolvido após cancelamento.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Autorização de Entrada Subterrânea
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente
    • ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) – original;
    • Planta a ser autorizada – projeto no padrão especificado pelo Código de Obras Lei 2371/82 - formato .pdf (581Kb);
    • Memorial descritivo – assinado;
    • Projeto Digital Geo-referenciado – gravado em CD - opcional;
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros;
    • Declaração do responsável pela instalação da entrada.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Processo de Alinhamento de Rua
    • Protocolo: Solicitação de Serviços da Divisão de Aprovação - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Certidão de matrícula ou Escritura
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente e
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Baixa de Responsabilidade Técnica
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente
    • ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento oficial equivalente
    • Vias da planta aprovada; e
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Solicitação de Cópia de Projeto Aprovado
    • Protocolo: Solicitação de Serviços da Divisão de Aprovação - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente
    • Matrícula ou escritura do imóvel
    • Contrato de locação
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros; e
    • Número do Processo de Aprovação.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.


  • Processo de Impraticabilidade de Acessibilidade
    • Protocolo: Solicitação de Serviços da Divisão de Aprovação - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e do CPF, do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor; e
    • Declaração de Impraticabilidade de Acessibilidade - formato .docx (12Kb) (Anexo II, no art. 38, parágrafo único, inciso II, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.


  • Alvará De Aprovação De Projeto Para Instalação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 14 – Nova
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Projeto executivo e estrutural de implantação da torre com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
    • Laudo Técnico Estrutural com a ART - constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade da torre; devidamente assinada;
    • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas com a ART - devidamente assinada;
    • Apresentação de croqui de localização da torre pretendida a ser instalada com a indicação de todas as torres existentes nas proximidades num raio de pelo menos 600 (seiscentos) metros;
    • Apresentação de Declaração de Inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou, autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção a Navegação Aérea;
    • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial e contrato de locação com a Detentora;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • § 1º A negativa de emissão do Alvará de Aprovação de Projeto deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.
    • § 2º A autorização do SRPV e do COMAR que se refere ao inciso VI poderá, nesta etapa, alternativamente ser suprida pela apresentação de Estudo de Pré-Analise de Viabilidade Técnica elaborado por empresa de estudos aeronáuticos especializada, complementado com cópia de solicitação com protocolo definitivo junto ao IV COMAR.
    • - Art. 9º, § 2º O Alvará de Execução de Obras poderá ser solicitado de forma integrada ao Alvará de Aprovação de Projeto, ou em separado, em procedimento próprio, a critério do interessado.
    • - Art. 6º - Deverá ser observada a distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre uma nova Infraestrutura de Suporte e as existentes

    Prazo

    • § 4º Os prazos para análise dos pedidos de Alvará de Aprovação de Projeto e do Alvará de Execução são de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de seu protocolo.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Certificado de Regularização da Edificação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 14
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Projeto executivo e estrutural de implantação da torre e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
    • Laudo Técnico Estrutural, acompanhado de ART - constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade da torre;
    • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas com a ART;
    • Apresentação de croqui de localização da torre pretendida a ser instalada com a indicação de todas as torres existentes nas proximidades num raio de pelo menos 600 (seiscentos) metros;
    • Apresentação de Declaração de Inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou, autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção a Navegação Aérea;
    • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial e contrato de locação com a Detentora;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • Comprovante de recolhimento de multas nos termos do Anexo 1, da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • § 2º Após a instalação da torre e demais equipamentos de suporte que a compõe deverá ser requerida a emissão da Licença de Infraestrutura de Suporte, onde deverá constar de forma expressa as Prestadoras e as ERBs a que se refere.
    • § 3º Os documentos necessários para obtenção do Certificado de Regularização da Edificação nos casos que a torre já estiver sido iniciada ou executada serão os mesmos dos que os descritos no item 14, acrescido de comprovantes de recolhimento de multas nos termos do Anexo 1 da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017.

    Prazo

    • Para análise do pedido de regularização de obras com a emissão do Certificado de Regularização da Edificação é de 60 (sessenta) dias, contado da data de apresentação dos respectivos requerimentos, acompanhado dos documentos necessários.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Alvará De Execução De Obras Para Instalação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 15
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • 01 via do Projeto executivo aprovado.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    - O Alvará de Execução de Obras, autorizando a implantação da torre será concedido mediante requerimento e quando verificada a conformidade das especificações constantes dos projetos executivos de implantação com os termos desta lei e as normas técnicas aplicáveis e apresentadas as ARTs dos responsáveis técnicos pela execução das obras civis e elétricas.


    Observações

    • § 1º O início das obras para implantação da torre somente poderá se dar após a emissão do Alvará de Execução de Obras.
    • § 2º Após a instalação da torre e demais equipamentos de suporte que a compõe deverá ser requerida a emissão da Licença de Infraestrutura de Suporte, onde deverá constar de forma expressa as Prestadoras e as ERBs a que se refere.
    • - art. 9º, § 2º O Alvará de Execução de Obras poderá ser solicitado de forma integrada ao Alvará de Aprovação de Projeto, ou em separado, em procedimento próprio, a critério do interessado.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Certificado de Regularização Autodeclaratório (Residência de até 500m²) – Desde que atenda a Lei 7210/19 - formato .pdf (148Kb) e Decreto 14784/2020 - formato .pdf (121Kb)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Proprietário - formato .doc (113Kb);
    • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico - formato .doc (113Kb);
    • Documento de Identidade e CPF do proprietário ou possuidor;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício; ou
      • Escritura definitiva sem registro; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse;
      • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Comprovante de Pagamento do ISSQN ou Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças
    • Laudo de Constatação (Relatório de Constatação), assinado pelo responsável técnico e proprietário, atendendo às restrições do Art. 3º deste Decreto Municipal;
    • Declaração de Anterioridade assinada pelo proprietário e comprovação por foto aérea do Google Earth com data ou outra que comprove a existência da edificação antes de 28 de março de 2.018;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana em processos de regularização total da edificação;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb) - aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal com Selo da Prefeitura Municipal de Bauru;
    • Memorial Descritivo, atendendo à Lei Municipal 7.028, de 21 de Dezembro de 2.017, e Decreto regulamentador.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Conclusão de Obra
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Planta Ampliação Aprovada – será devolvida na entrega da certidão
    • Habite-se, se estiver averbado na matricula não é necessário apresentar
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Construção/Ampliação
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Habite-se – se não houver averbação na Certidão de matricula
    • 01 Planta Inicial - será devolvida no final do processo
    • 01 Planta da Ampliação- será devolvida no final do processo
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Nos casos da Construção Inicial não estar averbado no Cartório de Registro

    • Planta da construção inicial aprovada- será devolvida no final do processo
    • Planta de ampliação aprovada, para observar os cômodos e a área acrescida; - será devolvida no final do processo
  • Demolição
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capa e da Folha onde conste os dados do imóvel
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Desdobro e Certidão
  • Medidas e Confrontações
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • O Levantamento Topográfico, Memorial Descritivo e Croqui efetuado por profissional qualificado, para fins de usucapião ou retificação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Mudança de Nome de Rua e Lado
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Mudança de Número do Imóvel
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Mudança de Quarteirão
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Não Desapropriação e Realinhamento
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Perímetro Urbano
    • RG
    • CPF
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses)
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Unificação e Certidão
  • Uso do Solo
    • RG
    • CPF/CNPJ
    • Copia do Carne de IPTU das folhas de "Identificação" e "Área Lançada"
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Matrícula atualizada (últimos 6 meses)
    • Quando for industria apresentar relatório descrevendo potencia do maquinário
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Certidão Constando
    • RG
    • CPF
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato Social (Se pessoa jurídica)
    • Certidão de Matrícula atualizada (Emitida no máximo 6 meses)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

  • Auto Infração / Recursos e Defesa / Comércio
    • RG - do responsável legal pelo comércio autuado ou de seu procurador
    • CPF
    • Auto de Infração
    • CNPJ (se houver)
    • Protocolo - de processo em andamento. (Ex. Protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário, Protocolo de Licença Ambiental)
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: O deferimento será publicado no Diário Oficial do Município

  • Auto de Infração / Recurso e Defesa / Obras
    • RG
    • CPF
    • Auto de Infração
    • Selo de Aprovação do Projeto de Construção ou Ampliação
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Laudo Técnico de Regularidade das Edificações
    • RG
    • CPF
    • Laudo das Condições da estrutura e das instalações hidráulicas
    • Laudo das Instalações elétricas
    • Laudo referente às instalações dos elevadores
    • Laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra
    • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, deliberação formal da Comissão de Segurança, conforme Lei 3996/1995 - formato .pdf (27Kb) ou atendimento de legislação pertinente
    • Laudo Técnico de regularidade as Anotações de responsabilidade Técnica - ARTs recolhidas
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Notificação / Recursos e Defesa / Comércio
    • RG
    • CPF
    • Notificação
    • CNPJ
    • Inscrição Municipal (DECA)
    • Protocolo - de processo em andamento. (Ex. Protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário, Protocolo de Licença Ambiental)
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Notificação / Recursos e Defesas / Obras
    • RG
    • CPF
    • Notificação
    • Protocolos e demais documentos relativos à notificação
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Recurso e Defesa Capinação / Limpeza Terreno
    • RG
    • CPF
    • Notificação
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: Não há prorrogação de prazo da notificação de Capinação.
    O deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município.

  • Recurso e Defesa / Constr. Passeio Público
    • RG
    • CPF
    • Notificação
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: O deferimento será publicado no Diário Oficial do Município.

  • Vistoria / Comércio
    • RG
    • CPF
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: Informar os dados do estabelecimento (nome, endereço, bairro) e o Motivo da Reclamação.

  • Vistoria ou Diligência
    • RG
    • CPF
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: Informar os dados do local.

  • Vistoria / Obras de Terceiros
    • RG
    • CPF
    • Projeto Aprovado do próprio reclamante para confrontações, indicando o local onde está sendo prejudicado
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: Informar os dados da Obra: Endereço, Bairro e o Motivo da Reclamação.

  • Vistoria / Obras Denúncia
    • RG
    • CPF
    • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
      • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
      • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
      • COHAB (Lei de 1222/66);
      • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Obs.: Informar os dados da Obra: Endereço, Bairro e o Motivo da Reclamação.

  • Certificado de Conclusão de Obras (Comercial, Serviços ou Multifamiliar)
    • Solicitação pelo site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=190
    • CPF ou CNPJ ou RG
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor;
    • Cópia da planta aprovada, a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo; opcional ou Indicar o numero do processo de construção;
    • Alvará do Corpo de Bombeiros, aplicável às situações previstas pela Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb), de 18 de dezembro de 1.995 ou outra que vier a lhe substituir;
    • Declaração de Conformidade da Execução da Obra - formato .docx (12Kb), atestando a conformidade da obra com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legislações aplicáveis;
    • Matrícula ou transcrição atualizada – emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses, nos casos de projeto aprovado anterior a Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Vistoria do plantio de árvore deferida pela SEMMA; solicitação efetuado no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=109
    • Termo de recebimento de obras ou que reporte o cumprimento de Termo de Compromisso ou outras obrigações eventualmente ressalvadas no processo de aprovação ou na autorização para execução da obra; e
    • Comprovante do pagamento ou protocolo do ISSQN ou protocolo do ISSQN gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • A vistoria será efetuado no horário das 7:00h às 11:00h de segunda à sexta-feira;
    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se) de Prédio com mais de uma torre, (desde que a Aprovação tenha sido efetuada num único projeto), será cobrado habite-se da área total; e
    • Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Certificado de Conclusão de Obras (Residencial)
    • Solicitação pelo site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=191
    • CPF ou CNPJ ou RG
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor;
    • Cópia da planta aprovada, a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo; opcional OU Indicar o numero do processo de construção;
    • Declaração de Conformidade da Execução da Obra - formato .docx (12Kb), atestando a conformidade da obra com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legislações aplicáveis;
    • Comprovante do pagamento do ISSQN ou protocolo do ISSQN gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.
    • Vistoria do plantio de árvore deferida pela SEMMA; solicitação efetuado no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=109
    • Matrícula ou transcrição atualizada – emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses, nos casos de projeto aprovado anterior a Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • A vistoria será efetuado no horário das 7:00h às 11:00h de segunda à sexta-feira; e
    • Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Solicitação de Placa Numérica
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Documento de Identidade e do CPF/cartão do CNPJ - do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor; e
    • Indicar o numero do processo de construção ou ampliação aprovada OU Planta do Imóvel Aprovado pela Prefeiturada planta inteira ou original – a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo
    • Certificado de Conclusão de Obras (habite-se) - no caso de não estar averbado na matricula ou indicar o numero do processo de Certificado de Conclusão de Obras (habite-se).
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Se for de esquina indicar a rua a ser emitida a placa numérica.

    Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:

    • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
    • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
    • COHAB (Lei de 1222/66);
    • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).


  • Solicitação de Número Predial
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Documento de Identidade e do CPF/cartão do CNPJ - do proprietário ou possuidor
    • Matrícula ou transcrição do imóvel- emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício ou
      • Escritura definitiva sem registro ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor.
    • Cartão CNPJ (Se pessoa jurídica)
    • Contrato social (Se pessoa jurídica)
    • Procuração (Se solicitada por terceiros)
    • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
      • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
        • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
        • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
        • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

    Observações

    • Se for de esquina indicar a rua a ser emitida a placa numérica.


  • Pessoa Física
    • Atividade Pessoal
      • Inscrição Municipal
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiro
      • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capa e da Folha onde conste os dados do imóvel OU Atestado Valor Venal
      • Projeto Aprovado OU Habite-se
      • Procuração Simples Original – Quando o serviço for solicitado por terceiros
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
    • Motorista Autônomo
      • Inscrição Municipal
      • Comprovante de endereço (água ou luz)
      • Procuração Original – Quando o serviço for solicitado por terceiros
      • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
      • Carteira nacional de Habilitação vigente (CNH)
      • Termo de Compromisso devidamente preenchido - formato .pdf (68Kb), devidamente preenchido
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
    • Endereço de Referência
      • Inscrição Municipal
      • Comprovante de endereço (água ou luz)
      • Procuração Original – Quando o serviço for solicitado por terceiros
      • Termo de Compromisso devidamente preenchido - formato .pdf (68Kb), devidamente preenchido
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
  • Pessoa Jurídica
    • Shows e Eventos
      Documentos a serem apresentados no ato do Protocolo:
      • Plano de atividades que serão desenvolvidas (layout) do local constando equipamentos (palcos, camarotes, barracas, nº banheiros) - nos casos do evento ser realizado em local aberto
      • Inscrição Municipal do Promotor do Evento (qualquer local do estado)
      • Procuração original - quando não for o responsável pelo evento

      ANEXO I
      Documentos a apresentar após análise
      , no prazo máximo de 5 dias úteis antes do evento

      Entregar na Divisão de Aprovação de Projetos/Seção de Licenças - Av. Nuno de Assis 14-60

      • Licença de Funcionamento do local
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do local
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do Evento
      • Contrato de Locação do imóvel
      • Contrato Estacionamento – se houver
      • Contrato de Montagem de Estrutura – se houver
      • Contrato de Ambulância ou declaração da Empresa que irá prestar serviço gratuitamente – para estimativa de público acima de 1.500 pessoas – Lei 4418/99 - formato .pdf (12Kb)
      • Contrato de Segurança – se houver
      • Guia de Recolhimento do ISSQN
      • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
        • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
        • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
        • COHAB (Lei de 1222/66);
        • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
      • Autorização do Acesso por Faixa Etária (Menor)
      • Declaração de Detector de Metais
      • Declaração de área destinada a Portadores de Necessidades Especiais, conforme ABNT
      • Ofício enviado ao SAMU comunicando o evento quando lotação maior de 5.000 pessoas
      • Ofício ao órgão Polícia Militar ou EMDURB quando houver interdição de vias
      • Laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do profissional habilitado quanto às montagens, palcos, arquibancadas, camarotes, capacidade máxima de lotação por ala, fechamentos, etc. - Atestado de segurança
      • Cartão CNPJ
      • Contrato social
      • Procuração (Se solicitada por terceiros)
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
    • Utilização de Praças e Áreas Públicas
      • RG e CPF
      • Inscrição Municipal – Quando pessoa jurídica instalada na cidade
      • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros
      • Termo de Compromisso da SEMMA (Secretaria do Meio Ambiente) ou autorização do Órgão responsável
      • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da montagem das Estruturas ou Equipamentos - se houver
      • Contrato de Montagem de Estruturas, se houver montagem
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros - quando houver montagem de estrutura
      • Contrato de ambulância - se a estimativa de público for superior a 1.500 pessoas
      • Alvará Sanitário - se houver comercio de alimentos
      • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
        • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
        • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
        • COHAB (Lei de 1222/66);
        • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
      • Contrato de locação de banheiros químicos - quando solicitado pela SEMMA
      • Declaração de indicação da Entidade a ser beneficiada - no caso de evento beneficente
      • Relação dos expositores - formato .docx (309Kb), devidamente preenchido
      • Cartão CNPJ
      • Contrato social

      Feiras

      Documentos a serem apresentados no ato do Protocolo pelo Promotor:
      • Comprovante de inscrição da SEBES, com a indicação da entidade ou associação que receberá 20% da arrecadação resultante da venda de ingresso, quando houver cobrança de ingresso
      • Comprovante de Inscrição Nacional de Empresa Jurídica (CNPJ)
      • Comprovante de Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS
      • Comprovante de inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviço (ISS) - quando for o caso
      • Alvará Sanitário Municipal - quando houver necessidade
      • Relação dos expositores - formato .docx (309Kb), devidamente preenchido
      • Procuração (Se solicitada por terceiros)
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
      Para Empresas Locais (Apresentar somente):
      • Comprovante de inscrição da SEBES, com a indicação da entidade ou associação que receberá 20% da arrecadação resultante da venda de ingresso, quando houver cobrança de ingresso
      • Comprovante de Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS

      ANEXO I
      Documentos dos Expositores:
      No prazo máximo de 10 dias úteis antes do evento

      Entregar na Divisão de Aprovação de Projetos/Seção de Licenças - Av. Nuno de Assis 14-60

      • Comprovante de inscrição Nacional de Empresa Jurídica/CNPJ
      • Comprovante de Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS
      • Comprovante de inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviço (ISS) - quando for o caso
      • Alvará Sanitário Municipal - quando for o caso
      • Licença de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento Integrado - se for empresa local
      • Inscrição Municipal - se a empresa for local
      • Licença de Funcionamento do local
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do local
      • Plano de atividades que serão desenvolvidas (layout) do local constando equipamentos, números de estandes e medida exata de cada um e a localização a ser utilizada por cada expositor

      ANEXO II
      Documentos a serem apresentados após análise:

      No prazo máximo de 5 dias úteis antes do evento. Entregar na Divisão de Aprovação de Projetos/Seção de Licenças - Av. Nuno de Assis 14-60

      • Guia de Recolhimento do ISSQN
      • Taxa nos termos da atualização do Decreto nº 15.181/20, e subsequentes atualizações anuais, ressalvados casos de isenção parcial de acordo como Decreto nº 10645/2008, com os documentos comprobatórios:
        • Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas (Lei 2.536/84);
        • Igrejas (Lei 4.307/98) ;
        • COHAB (Lei de 1222/66);
        • PROMORE e Sindicato dos Engenheiros (Lei 2.974/88 no Max. 70m²).
      • Licenciamento do Bombeiro do evento
      • Contrato de Montagem de Estrutura
      • Laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional habilitado quanto às montagens de estruturas
      • Contrato de locação ou comodato ou autorização do proprietário do imóvel
      • Contrato de Ambulância ou declaração da Empresa que irá prestar serviço gratuitamente – para estimativa de público acima de 1500 pessoas – Lei 4418/99 - formato .pdf (12Kb)
      • Contrato de Segurança – se houver
      • Declaração de área destinada a Portadores de Necessidades Especiais, conforme ABNT
    • Licenças de Mesas e Cadeiras no Passeio Público – Lei 7181/19 - formato .pdf (124Kb), art. 17, §1º
      • Alvará de funcionamento da atividade principal
      • Croqui contendo:
        • As dimensões do passeio público;
        • A localização de postes, árvores e outros elementos que possam restringir a passagem de pedestres, especificando as dimensões disponíveis para circulação;
        • A indicação das mesas e cadeiras, com as respectivas dimensões e disposição de implantação, para a qual se requer autorização.
      • Cartão CNPJ
      • Contrato social
      • Procuração (Se solicitada por terceiros)
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

      Observação: Lei 7181/19 - formato .pdf (124Kb), art. 17

      • I - Os estabelecimentos comerciais que se utilizarem de mesas ao longo do passeio público deverão deixar um espaço livre no passeio para a passagem de pedestres que corresponda, no mínimo, a 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura;
      • II - Nos pontos do passeio público onde existam postes, árvores e outros equipamentos públicos fixos, deverá ser resguardada uma passagem mínima de 1,00m (um metro) de largura na Faixa Livre, onde não poderão ser colocadas mesas e/ou cadeiras.
      • § 3º - A autorização de uso do passeio público terá como data limite de vencimento a mesma do vencimento do Certificado de Licença Integrado.
    • Licença da Infraestrutura de Suporte de ERB, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb)
      1. Primeira Licença:
        • Inscrição Municipal;
        • Declaração dos responsáveis técnicos pela execução, que a infraestrutura de Suporte foi executada e concluída, como previsto e estabelecido no projeto apresentado e aprovado;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Apresentação de Declaração de inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção à Navegação Aérea.
        • Cartão CNPJ
        • Contrato social
      2. Renovação de licença:
        • Inscrição Municipal;
        • Cópia da Licença que se pretende revalidar;
        • Laudo Técnico Estrutural, acompanhada de ART, constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que se encontra vinculada, e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs instalados, não interferindo na estabilidade torre ou do prédio, e nas condições de segurança, bem como quanto ao seu estado de conservação e, em especial, em relação a corrosão de peças metálicas;
        • Laudo Técnico, acompanhado de ART, relativo ao estado de conservação, manutenção e de desempenho do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Contrato Social da Detentora ou Prestadora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
        • Cartão CNPJ
        • Contrato social
        • Procuração (Se solicitada por terceiros)
        • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
          • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
            • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
            • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
            • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
      3. Infraestrutura em topo de prédio:
        • Inscrição Municipal;
        • Certificado de Conclusão de Obras ou Certificado de Regularização da Edificação, ou equivalente, do prédio existente, onde será instalada a Infraestrutura de Suporte;
        • Laudo Técnico Estrutural, acompanhada de ART, constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que se encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade do prédio, e nas condições de segurança da edificação e dos moradores;
        • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosférica e respectiva ART;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial, com a aprovação dos condôminos ofertada em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, nos casos que não constar da convenção, e apresentação do contrato de locação com a Detentora;
        • Contrato Social da Detentora ou Prestadora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
        • Cartão CNPJ
        • Contrato social
        • Procuração (Se solicitada por terceiros)
        • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
          • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
            • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
            • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
            • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
      4. Para novos compartilhamentos:
        • Inscrição Municipal;
        • Laudo Técnico Estrutural, acompanhada de ART, constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que se encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade torre ou do prédio, e nas condições de segurança, bem como quanto ao seu estado de conservação e, em especial, em relação a corrosão de peças metálicas;
        • Laudo Técnico, acompanhado de ART, relativo ao estado de conservação, manutenção e de desempenho do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Contrato Social da Detentora ou Prestadora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
        • Cartão CNPJ
        • Contrato social
        • Procuração (Se solicitada por terceiros)
        • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
          • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
            • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
            • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
            • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
    • Licença de Funcionamento Provisória
      1. Licença Provisória em área Urbana - Decreto 13846/2018 - formato .pdf (48Kb):
        • Inscrição Municipal;
        • CNPJ;
        • Identificação do imóvel (setor/quadra/lote) - Disponível no carnê do IPTU, Atestado de valor venal e na matrícula do imóvel;
        • Endereço do estabelecimento;
        • Razão social;
        • Natureza Jurídica;
        • Protocolo de viabilidade no Sistema Integrado de Licenciamento.
        • Cartão CNPJ
        • Contrato social
        • Procuração (Se solicitada por terceiros)
        • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
          • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
            • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
            • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
            • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
        Validade da Licença: 01 ano
      2. Licença Provisória em área Rural - Lei 7081/18 - formato .pdf (48Kb):
        • CNPJ;
        • Contrato social que comprove a abertura da empresa até dezembro de 2017;
        • Inscrição municipal que comprove a abertura até dezembro de 2017;
        • Matrícula do imóvel;
        • CCIR e CAR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e Cadastro Ambiental Rural);
        • ITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU;
        • Mapa de localização;
        • Laudo de constatação com ART/RRT/TRT.
        • Cartão CNPJ
        • Contrato social
        • Procuração (Se solicitada por terceiros)
        • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
          • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
            • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
            • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
            • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.
        Validade da Licença: 01 ano
    • Licença de Funcionamento Para Atividades Classificadas como Alto Risco
      • Inscrição Municipal;
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiro
      • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capa e da Folha onde conste os dados do imóvel OU Valor Venal
      • Informar o número do Projeto Aprovado ou do Habite-se (a cópia é opcional)
      • Procuração Original – Quando o serviço for solicitado por terceiros
      • Protocolo do Via Rápido Empresa com resultado favorável
      • Cartão CNPJ
      • Contrato social
      • Procuração (Se solicitada por terceiros)
      • Instrução Normativa 02/2021 - formato .docx (682Kb)
        • Conforme Instrução Normativa 02/2021, Art. 4º A validade das certidões emitidas pela SEPLAN é de 180 dias a partir da data da emissão, conforme Portaria 018/21.
          • § 1º Admitindo-se cópia autenticada dentro do prazo de validade.
          • § 2º Não será emitida 2ª via com renovação da data de emissão.
          • § 3º Após o prazo de 180 dias da data de emissão da certidão deve ser solicitado novo procedimento, o que incidirá na cobrança das taxas referentes ao procedimento solicitado.

« Voltar