• Proceder a análise e aprovação de projetos de edificação, loteamento e expedição do respectivo alvará;
  • Autorizar instalação de comércio ambulante;
  • Proceder vistoria para concessão do habite-se;
  • Fornecer autorização para instalação e funcionamento das diversas unidades de comércio, serviço, indústria e lazer;
  • Cadastrar glebas, loteamentos, construções, reformas e ampliações para fins de IPTU;
  • Manter cadastro dos imóveis de propriedade do município;
  • Atualizar mapas da cidade e do município com denominação das ruas;
  • Elaborar certidões relativas ao parcelamento do solo, edificação e uso do solo;
  • Controlar desapropriações, permutas e doações;
  • Fiscalizar posturas municipais relativas a: limpeza de terrenos, construção de calçadas, obras em andamento, instalação de firmas, horário de funcionamento, emissão de ruídos, comércio ambulante, eventos e rebaixamento de guia.
  • Consultar Alvarás Emitidos

Com ponto fixo em área particular

  • RG – Apresentar Original
  • CPF – Apresentar Original
  • Autorização do Proprietário do Imóvel constando dados pessoais, endereço, telefone, etc. – Original – ficará retido no processo
  • Requerimento de Alvará de Funcionamento - formato .doc (215Kb)

Obs.: Dar entrada no Requerimento de Possibillidade de Funcionamento.Caso autorizado Apresentar: Inscrição Municipal, Alvará Sanitário (se for ramo alimentício)

Sem ponto fixo

(Venda de Produtos diversos circulando, exceto carrinho de lanches, towner, etc)

  • RG – Apresentar Original
  • CPF – Apresentar Original
  • Declaração da Empresa - Original – Se for revendedora de produtos alimentícios e Sorveterias
  • Requerimento de Alvará de Funcionamento - formato .doc (215Kb)

Obs.:Dar entrada no Requerimento de Possibillidade de Funcionamento
Caso autorizado Apresentar: Inscrição Municipal, Alvará Sanitário (se for ramo alimentício)

É Proibido a circulação no Centro e nos Setores que abrange a Lei 4634/2001 - formato .pdf (12Kb) (praças, portas de escola, Hospital de Base, Av. Marcos de Paula Raphael, Av. Getúlio Vargas, Hospital Estadual, Unesp, Unip, etc.)

  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguinte atividades: "DIREÇÃO" ou "EXECUÇÃO" - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Declaração de Conformidade do Projeto de Normas Técnicas de Acessibilidade – NBR 9050 - formato .docx (12Kb), assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade (NBR 9050) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador; e
    • Declaração de Conformidade do Projeto às Normas Técnicas de Desempenho – NBR 15.575 - formato .docx (12Kb), assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho (NBR 15575) e normas de segurança aplicáveis.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Para isenção, apresentar:

    • COHAB: Certidão de Matrícula do imóvel , emitida no máximo há seis meses e o contrato de compra do imóvel - área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído;
    • PROMORE – para residências com área construída bruta igual ou inferior a 70,00 m² unitários ou reforma/ampliação de área bruta igual ou inferior a 30,00 m². (Lei Municipal 2974/88 de 06/12/88, alterado pela Lei 5755/ de 22/06/09 (art. 1º e 3º da Lei 2974/88); e
    • CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE (1º e 2º CARTÓRIO DE REGISTROS) - Proprietário de um ÚNICO imóvel no Município, e com área construída igual ou inferior a 70,00 m², e para imóvel a ser reformado no qual a área bruta a ser ampliada não exceda 30 m², ficará ISENTA de todas as taxas referentes a qualquer procedimentos ou ato administrativo, (demolição, alinhamento de ruas, aprovação de projeto até a expedição de habite-se, expedição de certidão, ISSQN) - Lei 6084 de 17 de junho de 2011.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará


  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto de Ampliação (Residencial)

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Edificação (Residencial) - obra concluída sem projeto aprovado
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN
    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + CCO - Habite-se + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Ampliação de Edificação (Residencial)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo o inciso XIV, a, b, c, d, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb); e
    • Apresentar projetos anteriores aprovados, para comprovação do existente quando não estiver registrado na matricula.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo do Alvará de Aprovação do Projeto (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável a empreendimentos geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguinte atividades: "Direção" ou "Execução" - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo Art. 10, inciso XIV do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituição de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará


  • Processo do Alvará de Aprovação de Projeto de Ampliação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às condições de acessibilidade - NBR 9050 - formato .docx (12Kb) e outros parâmetros edilícios previstos por legislação pertinente ou pelo decreto regulamentador;
    • Declaração assinada pelo profissional habilitado atestando a conformidade do projeto às normas técnicas de desempenho - NBR 15575 - formato .docx (12Kb) e normas de segurança aplicáveis
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) - assinada pelo profissional habilitado atestando a responsabilidade pela execução/direção da obra em conformidade ao projeto aprovado - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguinte atividades: "Direção" ou "Execução" - quando a solicitação for integrada a aprovação do projeto;
    • Declaração de Reuso de Água - formato .docx (11Kb), aplicável às edificações com área de cobertura/ telhado igual ou superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados), se for construção térrea, ou de 200,00m² (duzentos metros quadrados), se for construção com dois pavimentos ou mais, conforme disposições da Lei Municipal nº 6.110, de 25 de agosto de 2.011;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atendendo os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Memorial Descritivo, atendendo Art. 10, inciso XIV do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação;
    • Apresentar projetos anteriores aprovados, para comprovação do existente quando não estiver registrado na matrícula; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituição de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Edificação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana - formato .docx (19Kb);
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Memorial Descritivo, atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro - para áreas igual ou superior a 100,00 m² construídos, conforme Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb) - Atividades classificadas de alto risco ou com de aglomeração pública, será exigido a Vistoria do Corpo de Bombeiros independente da metragem;
    • Protocolo Departamento de Saúde Coletiva (DSC) – atividades que requeiram LTA; e
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituição de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN
    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + CCO - Habite-se + ISSQN


  • Processo de Certificado de Regularização de Ampliação de Edificação (Comercial, Serviços, Institucional ou Multifamiliar)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação, em conformidade ao disposto no artigo 3º da Resolução Confea nº 229/75, a ser elaborado por profissional habilitado para promover a regularização edilícia, que ateste que o imóvel apresenta condições para seu aproveitamento, se encontra em condições de habitabilidade e apto à finalidade a qual se destina. Além de apontar eventuais características da construção que estejam em desacordo às normas gerais, mas que possam ser reconhecidas para fins de registro e regularização com base no Código Civil, conforme Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb) Anexo II, artigos 15 e 14;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “Projeto”, “Regularização” e “Vistoria”;
    • Comprovação de anterioridade por meio de Declaração de mais de um ano e um dia assinada pelo proprietário ou possuidor E foto aérea datada; quando as edificações existentes a mais de um ano e um dia e que não tenham atendidas as normas legais de construção com relação aos recuos com os vizinhos, esta informação deverá constar também no Relatório de Constatação; Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), Anexo II, artigo 15 e 14;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb), aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Viabilidade Técnica do DAE, aplicável a imóveis multifamiliares, comerciais, industriais e institucionais de médio e grande porte, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 03/2.014 do DAE, ou outra que vier a substituí-la;
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Tráfego (RIT), aplicável à geradores de impacto nos termos da legislação vigente; da Lei do EIV 6626/15 - formato .pdf (141Kb) e nº do Decreto do TRT 13269/16 - formato .pdf (222Kb);
    • Documento de autorização aeronáutica, caso o imóvel esteja localizado em área de segurança aeroportuária;
    • Projeto Legal - Selo da Pref. Municipal de Bauru - formato .dwg (89Kb) - atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Memorial Descritivo, atualizados, nos termos dos incisos XIV e XV e dos §§ 1º a 4º, do art. 10 deste Decreto.
    • Declaração de Protocolo Novo - formato .docx (11Kb)
    • Protocolo do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
    • Protocolo Departamento Saúde Coletiva;
    • Declaração de protocolo - assinado pelo responsável - formato .docx (11Kb);
    • Entrega de Hidrantes Urbanos de Incêndios – edificações com área construída igual ou superior a 3000 m², (exceto residências unifamiliares). (Lei 5986/10 e 6495/14).

    Observações

    • Construção com área superior a 1000,00 m² - será encaminhado ao GAE (Grupo de Análise de Empreendimentos) para manifestação; e
    • Isenção Taxas: Estatuto Registrado ou Ata da Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e Igrejas.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Processo do Alvará de Execução de Obras
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Documentos do novo proprietário ou possuidor, caso tenha havido transferência do imóvel, ou Declaração confirmando a permanência dos mesmos titulares especificados no procedimento de solicitação de Alvará de Aprovação de Projeto;
    • Declaração de Responsabilidade – Execução/Direção de Obra - formato .docx (12Kb) devidamente preenchido;
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade por uma das seguintes atividades: “DIREÇÃO” OU “EXECUÇÃO”; e
    • 01 (uma) via do alvará de projeto ou do projeto aprovado – cópia simples.

    Observações

    • Quando o empreendimento compreender mais de 1 (um) bloco de edificação poderá ser requerido o Alvará de Execução para cada bloco, isoladamente; e
    • No caso de serviços ou obras executados sob a responsabilidade de diversos; e
    • O Alvará de Execução poderá incluir, quando for o caso, a licença para a demolição parcial ou total da edificação existente.

    Taxas

    • Taxa de Alvará


  • Processo do Substituição de Projeto

    Observações

    • Até que haja a emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer a substituição do projeto aprovado, inclusive para compatibilizar a execução da obra à condição de aprovação.

    Taxas

    • Taxa de Substituição + Taxa de Alvará  * Com aumento, cobrar a diferença conforme tabela de construção.


  • Processo do Substituição (Transferência) de Nome de Proprietário no Projeto
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Proprietário - formato .doc (113Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Vias da planta aprovada a ser substituída o nome;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico.

    Observações

    • Colocar em nome de quem deve ser colocado o projeto.

    Taxas

    • Taxa de Substituição + Taxa de Alvará


  • Processo do Substituição do Responsável Técnico
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico - formato .doc (113Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Vias da planta aprovada a ser substituída o nome;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Reenvio das declarações exigidas quanto do pedido do Alvará de Aprovação, conforme impacto da alteração projetual.

    Taxas

    • Taxa de Alvará


  • Processo do Alvará de Demolição - a ser executada - Art. 19, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa, sua responsabilidade pelas atividades de “direção” ou “execução” e pela atividade de “demolição”.

    Taxas

    • Taxa de Demolição + Taxa Alvará + ISSQN


  • Processo de Demolição Simbólica - demolição efetuada sem anuência prévia da Prefeitura e sem emissão do alvará de demolição – Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 20, parágrafo único
    • Protocolo: Solicitação de Demolição Simbólica e Certidão - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Modelo de Declaração de Geração de RCC
    • Relatório de Constatação – emitido por responsável técnico
      • ART ou RRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde conste, de forma expressa a conclusão da obra de demolição.

    Taxas

    • Taxa de Demolição + Taxa Alvará + ISSQN

    Observação

    • Se estiver averbado na Matricula ou Transcrição é necessário solicitar a certidão de demolição. (será cobrado taxa da certidão)
    • Necessário a solicitação do processo de demolição simbólica para excluir a área construída do IPTU.


  • Processo Para Autorização do Rebaixamento de Guias
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • 01 (uma) via do projeto de construção aprovado - cópia - ficará retido no processo;
    • Projeto – especificando as dimensões do passeio e a metragem que as guias serão rebaixadas; deverá ainda, obrigatoriamente constar, a localização e a dimensão da base de postes, árvores, telefones públicos, caixas de postagem de correspondência, bem como tampas de galerias de águas pluviais e caixas de inspeção de esgoto;
    • Comprovante de Pagamento do IPTU – cópia simples;
    • Documento de Identidade e CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico; e
    • Contrato de Locação e Autorização do Proprietário, se o imóvel for locado.

    Observações

    • Do projeto deverá ainda, obrigatoriamente constar, a localização e a dimensão da base de postes, árvores, telefones públicos, caixas de postagem de correspondência, bem como tampas de galerias de águas pluviais e caixas de inspeção de esgoto.

    Taxas

    • Taxa de Rebaixamento de Guias


  • Processo de Cancelamento de Projeto
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Certidão de matrícula ou Escritura – cópia simples;
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Contrato de Locação e Autorização do Proprietário, se o imóvel for locado; e
    • Vias do projeto de construção aprovado – original – será devolvido após cancelamento.

    Observações

    • Isenção Taxas: proprietário de um ÚNICO imóvel no Município, ficará ISENTA de todas as taxas referentes a qualquer procedimentos ou ato administrativo, alinhamento de ruas, - Lei 6084 de 17 de junho de 2011 – Apresente certidão de inexistência de propriedade do 1º e 2º cartório de registros.

    Taxas

    • Variável (conforme metragem da testada do imóvel)


  • Autorização de Entrada Subterrânea
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) – original - ficará retido no processo;
    • Planta a ser autorizada – projeto no padrão especificado pelo Código de Obras Lei 2371/82 - formato .pdf (581Kb);
    • Memorial descritivo – assinado;
    • Projeto Digital Geo-referenciado – gravado em CD - opcional;
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo;
    • Declaração do responsável pela instalação da entrada.

    Taxas

    • Anexo II - tabela VII - para o cálculo da taxa de licença de ocupação das vias e logradouros públicos


  • Processo de Alinhamento de Rua

    Observações

    • Isenção Taxas: proprietário de um ÚNICO imóvel no Município, ficará ISENTA de todas as taxas referentes a qualquer procedimentos ou ato administrativo, alinhamento de ruas, - Lei 6084 de 17 de junho de 2011 – Apresente certidão de inexistência de propriedade do 1º e 2º cartório de registros.

    Taxas

    • Variável (conforme metragem da testada do imóvel)


  • Baixa de Responsabilidade Técnica
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • CPF/cartão CNPJ ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • ART ou RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento oficial equivalente – cópia simples;
    • Vias da planta aprovada – original ou cópia; e
    • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo.

    Taxas

    • Taxa de Vistoria


  • Solicitação de Cópia de Projeto Aprovado


  • Processo de Impraticabilidade de Acessibilidade
    • Protocolo: Solicitação de Serviços da Divisão de Aprovação - Sistema de Documentos Eletrônicos
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Documento de Identidade e do CPF, do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor; e
    • Declaração de Impraticabilidade de Acessibilidade - formato .docx (12Kb) (Anexo II, no art. 38, parágrafo único, inciso II, do Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb)


  • Alvará De Aprovação De Projeto Para Instalação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 14 – Nova
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Projeto executivo e estrutural de implantação da torre com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
    • Laudo Técnico Estrutural com a ART - constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade da torre; devidamente assinada;
    • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas com a ART - devidamente assinada;
    • Apresentação de croqui de localização da torre pretendida a ser instalada com a indicação de todas as torres existentes nas proximidades num raio de pelo menos 600 (seiscentos) metros;
    • Apresentação de Declaração de Inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou, autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção a Navegação Aérea;
    • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial e contrato de locação com a Detentora;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

    Observações

    • § 1º A negativa de emissão do Alvará de Aprovação de Projeto deverá ser fundamentada e caberá o contraditório.
    • § 2º A autorização do SRPV e do COMAR que se refere ao inciso VI poderá, nesta etapa, alternativamente ser suprida pela apresentação de Estudo de Pré-Analise de Viabilidade Técnica elaborado por empresa de estudos aeronáuticos especializada, complementado com cópia de solicitação com protocolo definitivo junto ao IV COMAR.
    • - Art. 9º, § 2º O Alvará de Execução de Obras poderá ser solicitado de forma integrada ao Alvará de Aprovação de Projeto, ou em separado, em procedimento próprio, a critério do interessado.
    • - Art. 6º - Deverá ser observada a distância mínima de 500m (quinhentos metros) entre uma nova Infraestrutura de Suporte e as existentes

    Prazo

    • § 4º Os prazos para análise dos pedidos de Alvará de Aprovação de Projeto e do Alvará de Execução são de 45 (quarenta e cinco) dias a partir de seu protocolo.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação Comercial + Alvará


  • Certificado de Regularização da Edificação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 14
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Projeto executivo e estrutural de implantação da torre e respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
    • Laudo Técnico Estrutural, acompanhado de ART - constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade da torre;
    • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas com a ART;
    • Apresentação de croqui de localização da torre pretendida a ser instalada com a indicação de todas as torres existentes nas proximidades num raio de pelo menos 600 (seiscentos) metros;
    • Apresentação de Declaração de Inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou, autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção a Navegação Aérea;
    • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial e contrato de locação com a Detentora;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • Comprovante de recolhimento de multas nos termos do Anexo 1, da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017.

    Observações

    • § 2º Após a instalação da torre e demais equipamentos de suporte que a compõe deverá ser requerida a emissão da Licença de Infraestrutura de Suporte, onde deverá constar de forma expressa as Prestadoras e as ERBs a que se refere.
    • § 3º Os documentos necessários para obtenção do Certificado de Regularização da Edificação nos casos que a torre já estiver sido iniciada ou executada serão os mesmos dos que os descritos no item 14, acrescido de comprovantes de recolhimento de multas nos termos do Anexo 1 da Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb), de 21 de dezembro de 2.017.

    Prazo

    • Para análise do pedido de regularização de obras com a emissão do Certificado de Regularização da Edificação é de 60 (sessenta) dias, contado da data de apresentação dos respectivos requerimentos, acompanhado dos documentos necessários.

    Taxas

    • Taxa de Aprovação Comercial + Alvará


  • Alvará De Execução De Obras Para Instalação Da Torre Em Solo Urbano, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb), Art. 15
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade - formato .doc (27Kb), assinado pelo proprietário ou pelo profissional responsável.
    • Cartão do CNPJ – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses; (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 10, IV);
    • Tratando-se de possuidor, apresentar: (Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb), art. 5º, I, II, II, IV, V, VI)
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico;
    • Contrato Social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
    • 01 via do Projeto executivo aprovado.

    - O Alvará de Execução de Obras, autorizando a implantação da torre será concedido mediante requerimento e quando verificada a conformidade das especificações constantes dos projetos executivos de implantação com os termos desta lei e as normas técnicas aplicáveis e apresentadas as ARTs dos responsáveis técnicos pela execução das obras civis e elétricas.


    Observações

    • § 1º O início das obras para implantação da torre somente poderá se dar após a emissão do Alvará de Execução de Obras.
    • § 2º Após a instalação da torre e demais equipamentos de suporte que a compõe deverá ser requerida a emissão da Licença de Infraestrutura de Suporte, onde deverá constar de forma expressa as Prestadoras e as ERBs a que se refere.
    • - art. 9º, § 2º O Alvará de Execução de Obras poderá ser solicitado de forma integrada ao Alvará de Aprovação de Projeto, ou em separado, em procedimento próprio, a critério do interessado.

    Taxas

    • Taxa de Alvará Execução


  • Certificado de Regularização Autodeclaratório (Residência de até 500m²) – Desde que atenda a Lei 7210/19 - formato .pdf (148Kb) e Decreto 14784/2020 - formato .pdf (121Kb)
    • Protocolo: bauru.prefeituras.net
    • Declaração de Responsabilidade do Proprietário - formato .doc (113Kb);
    • Declaração de Responsabilidade do Responsável Técnico - formato .doc (113Kb);
    • Documento de Identidade e CPF do proprietário ou possuidor;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício, cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro, cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião, cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse;
      • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor ou como responsável técnico.
    • Comprovante de Pagamento do ISSQN ou Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças
    • ART ou RRT ou TRT, original, emitido pelo profissional responsável técnico, com comprovação de recolhimento da respectiva taxa, onde deve constar, de forma expressa, a sua responsabilidade pelas atividades “As built” ou “Projeto”, “Laudo” e “Vistoria”;
    • Laudo de Constatação (Relatório de Constatação), assinado pelo responsável técnico e proprietário, atendendo às restrições do Art. 3º deste Decreto Municipal;
    • Declaração de Anterioridade assinada pelo proprietário e comprovação por foto aérea do Google Earth com data ou outra que comprove a existência da edificação antes de 28 de março de 2.018;
    • Declaração de Ciência à Diretriz Básica de Arborização Urbana em processos de regularização total da edificação;
    • Declaração Ambiental (Incidência de APA/APP) - formato .pdf (28Kb) - aplicável aos lotes localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) ou Área de Preservação Permanente (APP);
    • Projeto Legal com Selo da Prefeitura Municipal de Bauru;
    • Memorial Descritivo, atendendo à Lei Municipal 7.028, de 21 de Dezembro de 2.017, e Decreto regulamentador.

    Observações

    • Construção em condomínios e loteamentos fechados – aprovação prévia do loteador/associação, com o respectivo carimbo de aprovação, art. 10, §4º, Decreto 13711/2018 - formato .pdf (326Kb).
    • Anexar a Vistoria do Plantio de Mudas DEFERIDO - SEMMA, até o final da análise do processo.

    Taxas

    • Regularização Total : Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + CCO – Habite-se + ISSQN
    • Regularização de Ampliação: Taxa de Aprovação + Taxa de Alvará + Taxa de Vistoria + ISSQN


  • Alteração de Cadastro
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel – Cópia Simples
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa Certidão Constando. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Cancelamento de Projeto
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Planta do Projeto Cancelado–original ou cópia simples – se for original será devolvida na entrega da certidão,se for cópia ficará retida
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Cancelamento de Processo.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)

    Obs.: Ou Citar Número do Processo de Cancelamento de Projeto

  • Cancelamento de Responsabilidade Técnica
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Planta Aprovada da construção ou ampliação com o nome do novo responsável técnico- Original OU Cópia simples – será devolvida na entrega da certidão
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Cancelamento de Responsabilidade Técnica.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Conclusão de Obra
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Planta Ampliação Aprovada - Original ou cópia colorida– será devolvida na entrega da certidão
    • Habite-se - cópia simples, se estiver averbado na matricula não é necessário apresentar
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Conclusão de Obra.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento de Certidão de Conclusão de Obra - formato .doc (210Kb)
  • Construção/Ampliação
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Habite-se – se não houver averbação na Certidão de matricula -Original ou Cópia simples – será devolvida no final do processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • 01 Planta Inicial – Original OU Cópia simples - será devolvida no final do processo
    • 01 Planta da Ampliação – Original ou Cópia colorida - será devolvida no final do processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Construção e Ampliação.Código de Recolhimento 37
    • Requerimento de Certidão Construção/Ampliação - formato .doc (210Kb)

    Nos casos da Construção Inicial não estar averbado no Cartório de Registro

    • Planta da construção inicial aprovada - Original OU Cópia simples - será devolvida no final do processo
    • Planta de ampliação aprovada, para observar os cômodos e a área acrescida; Original OU Cópia Colorida - será devolvida no final do processo
  • Construção Residencial
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Habite-se – se não houver averbação na Matricula - Original OU Cópia simples – será devolvida no final do processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Construção. Código de Recolhimento 37
    • Requerimento de Certidão de Construção - formato .doc (210Kb)

    Casos de Isenção Apresentar:

    • Certidão de Inexistência de Propriedade – REVOGADA PELA Lei 5815/2009 - formato .pdf (19Kb)
    • Ata da Instituições de Caridade, Sociais ou Filantrópicas e igrejas
    • COHAB: Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida no máximo há seis meses e o contrato de compra do imóvel; área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído
    • PROMORE: Planta assinada pelo engenheiro da PROMORE; a área máxima do imóvel deverá ser de 70 m² construído
  • Construção Salas Comerciais e Apartamentos
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Habite-se – Original ou Cópia simples– será devolvida na entrega da certidão
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada 01 Taxa de Construção a cada 6 unidades de apartamentos ou salas comerciais.Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão de Construção - formato .doc (210Kb)
  • Demolição
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Cópia Simples da Capa e da Folha onde conste os dados do imóvel
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão DEmolição. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão Demolição - formato .doc (209Kb)
  • Desdobro e Certidão
  • Medidas e Confrontações
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • O Levantamento Topográfico, Memorial Descritivo e Croqui efetuado por profissional qualificado, para fins de usucapião ou retificação administrativa no Cartório de Registro de Imóveis
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Medidas e Confrontações. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão Medidas e Confrontações - formato .doc (209Kb)
  • Mudança de Nome de Rua e Lado
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Mudança de Nome de Rua. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão Mudança de Nome de Rua - formato .doc (209Kb)
  • Mudança de Número do Imóvel
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Número de Prédio. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento de Certidão de Mudança de Número de Prédio - formato .doc (209Kb)
  • Mudança de Proprietário
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Planta Aprovada com a Mudança de Nome de Proprietário e o Número do Processo de Alteração de Nome de Proprietário - Original OU Cópia simples– será devolvida na entrega da certidão
    • Será cobrada Taxa de Certidão Alteração de Proprietário. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Mudança de Quarteirão
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Certidão Isenta de Taxas
    • Requerimento Mudança de Quarteirão - formato .doc (209Kb)
  • Não Desapropriação e Realinhamento
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel – Cópia Simples
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Constando. Código de Recolhimento 38
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Perímetro Urbano
    • RG – Apresentar Original
    • CPF – Apresentar Original
    • Matricula atualizada (emitido no máximo a 6 meses) – cópia simples – ficará retida no processo
    • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) capa e folha onde conste os dados do imóvel – Cópia Simples
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Será cobrada Taxa de Certidão Constando. Código de Recolhimento 37
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Unificação e Certidão
  • Uso do Solo
    • RG – Apresentar Original
    • CPF/CNPJ – Apresentar Original
    • Copia do Carne de IPTU das folhas de "Identificação" e "Área Lançada"
    • Será cobrada Taxa de Certidão de Uso de Solo. Código de Recolhimento 37.
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Matrícula atualizada (últimos 6 meses)
    • Quando for industria apresentar relatório descrevendo potencia do maquinário
    • Requerimento Certidão de Unificação - formato .doc (211Kb)

  • Auto Infração / Recursos e Defesa / Comércio
    • RG - do responsável legal pelo comércio autuado ou de seu procurador - cópia simples
    • CPF - cópia simples
    • Auto de Infração - cópia simples – ficará retida no processo
    • CNPJ (se houver) - cópia simples – ficará retida no processo
    • Protocolo - cópia simples - de processo em andamento. (Ex. Protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário, Protocolo de Licença Ambiental)
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: O deferimento será publicado no Diário Oficial do Município

  • Auto de Infração / Recurso e Defesa / Obras
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Auto de Infração - cópia simples - ficará retida no processo
    • Selo de Aprovação do Projeto de Construção ou Ampliação- cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)
  • Laudo Técnico de Regularidade das Edificações
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Laudo das Condições da estrutura e das instalações hidráulicas - original - ficará retida no processo
    • Laudo das Instalações elétricas - original - ficará retida
    • Laudo referente às instalações dos elevadores - original - ficará retida
    • Laudo referente às instalações de equipamentos de ar condicionado e demais aparelhos agregados à obra
    • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentro do prazo de validade, deliberação formal da Comissão de Segurança, conforme Lei 3996/1995 - formato .pdf (27Kb) ou atendimento de legislação pertinente - original - ficará retida
    • Laudo Técnico de regularidade as Anotações de responsabilidade Técnica - ARTs recolhidas - originais
    • PROCURAÇÃO com firma reconhecida em cartório – original Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb)
  • Notificação / Recursos e Defesa / Comércio
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • CNPJ - cópia simples - ficará retida
    • Inscrição Municipal (DECA)- cópia simples - ficará retida
    • Protocolo - cópia simples - de processo em andamento. (Ex. Protocolo de Solicitação do Alvará Sanitário, Protocolo de Licença Ambiental)
    • PROCURAÇÃO com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – original Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)
  • Notificação / Recursos e Defesas / Obras
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Protocolos e demais documentos relativos à notificação- anexar cópia simples - ficará retida no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)
  • Recurso e Defesa Capinação / Limpeza Terreno
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: Não há prorrogação de prazo da notificação de Capinação.
    O deferimento do pedido será publicado no Diário Oficial do Município.

  • Recurso e Defesa / Constr. Passeio Público
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Notificação - cópia simples - ficará retida no processo
    • Procuração Original com firma reconhecida em cartório ou Declaração de próprio punho com dados pessoais completos – Quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: O deferimento será publicado no Diário Oficial do Município.

  • Vistoria / Comércio

    Obs.: Informar os dados do estabelecimento (nome, endereço, bairro) e o Motivo da Reclamação.

  • Vistoria ou Diligência

    Obs.: Informar os dados do local.

  • Vistoria / Obras de Terceiros
    • RG – Apresentar original
    • CPF - Apresentar original
    • Projeto Aprovado do próprio reclamante para confrontações, indicando o local onde está sendo prejudicado - Cópia simples - ficará retida no processo
    • Não será cobrada taxa
    • Requerimento de Notificação - formato .doc (209Kb)

    Obs.: Informar os dados da Obra: Endereço, Bairro e o Motivo da Reclamação.

  • Vistoria / Obras Denúncia

    Obs.: Informar os dados da Obra: Endereço, Bairro e o Motivo da Reclamação.

  • Certificado de Conclusão de Obras (Comercial, Serviços ou Multifamiliar)
    • Solicitação pelo site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=190
    • Requerimento de Certificado de Conclusão de Obra - formato .doc (184Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • CPF ou CNPJ ou RG – cópia simples;
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor;
    • Cópia da planta aprovada, a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo; opcional ou Indicar o numero do processo de construção;
    • Alvará do Corpo de Bombeiros, aplicável às situações previstas pela Lei 3996/95 - formato .pdf (27Kb), de 18 de dezembro de 1.995 ou outra que vier a lhe substituir;
    • Declaração de Conformidade da Execução da Obra - formato .docx (12Kb), atestando a conformidade da obra com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legislações aplicáveis – fica dispensada para projeto de Regularização de Construção;
    • Matrícula ou transcrição atualizada – emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses, nos casos de projeto aprovado anterior a Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb);
    • Vistoria do plantio de árvore deferida pela SEMMA; solicitação efetuado no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=109
    • Termo de recebimento de obras ou que reporte o cumprimento de Termo de Compromisso ou outras obrigações eventualmente ressalvadas no processo de aprovação ou na autorização para execução da obra; e
    • Comprovante do pagamento ou protocolo do ISSQN ou protocolo do ISSQN gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.

    Observações

    • A vistoria será efetuado no horário das 7:00h às 11:00h de segunda à sexta-feira;
    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se) de Prédio com mais de uma torre, (desde que a Aprovação tenha sido efetuada num único projeto), será cobrado habite-se da área total; e
    • Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico.

    Taxas

    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se)


  • Certificado de Conclusão de Obras (Residencial)
    • Solicitação pelo site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=191
    • Requerimento de Certificado de Conclusão de Obra - formato .doc (184Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • CPF ou CNPJ ou RG – cópia simples;
    • Procuração concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor;
    • Cópia da planta aprovada, a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo; opcional OU Indicar o numero do processo de construção;
    • Declaração de Conformidade da Execução da Obra - formato .docx (12Kb), atestando a conformidade da obra com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legislações aplicáveis
    • Comprovante do pagamento do ISSQN ou protocolo do ISSQN gerado pela Secretaria Municipal de Finanças.
    • Vistoria do plantio de árvore deferida pela SEMMA; solicitação efetuado no site: https://www2.bauru.sp.gov.br/sist_documentos/cadastrar.aspx?a=109
    • Matrícula ou transcrição atualizada – emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses, nos casos de projeto aprovado anterior a Lei 7028/17 - formato .pdf (196Kb);

    Observações

    • A vistoria será efetuado no horário das 7:00h às 11:00h de segunda à sexta-feira; e
    • Poderá ser concedido o Certificado de Conclusão Parcial da Obra, a pedido do interessado, quando houver condições para a ocupação de parte do imóvel antes da conclusão total da obra, devendo a condição de uso e acessibilidade da respectiva área para a qual se solicita o Certificado Parcial ser assegurada pelo responsável técnico.

    Taxas

    • Certificado de Conclusão de Obras (Habite-se)


  • Solicitação de Mais uma Placa Numérica
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • Documento de Identidade e do CPF/cartão do CNPJ - do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor; e
    • Indicar o numero do processo de construção ou ampliação aprovada OU Planta do Imóvel Aprovado pela Prefeitura – cópia simples da planta inteira ou original – a qual será devolvida ao interessado no final do processo administrativo
    • Certificado de Conclusão de Obras (habite-se) - cópia simples - no caso de não estar averbado na matricula ou indicar o numero do processo de Certificado de Conclusão de Obras (habite-se).

    Observações

    • Se for de esquina indicar a rua a ser emitida a placa numérica.

    Taxas

    • Taxa da Placa Numérica


  • Solicitação de Número Predial
    • Requerimento Padrão - formato .doc (207Kb) - onde conste informações do proprietário e do possuidor;
    • Documento de Identidade e do CPF/cartão do CNPJ - do proprietário ou possuidor – cópia simples;
    • Matrícula ou transcrição do imóvel – cópia simples - emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis a menos de 6 (seis) meses;
    • Tratando-se de possuidor, apresentar:
      • Contrato (cópia simples) com Autorização Edilícia - formato .docx (11Kb) do proprietário; ou
      • Compromisso de compra e venda, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis - cópia simples; ou
      • Contrato representativo da relação jurídica existente entre proprietário e o possuidor direto, no qual esteja expressamente previsto o direito do possuidor providenciar o licenciamento edilício – cópia simples; ou
      • Escritura definitiva sem registro – cópia simples; ou
      • Decisão Judicial reconhecendo o direito de usucapião – cópia simples; ou
      • Documento de legitimação fundiária ou legitimação de posse.
    • Procuração - concedendo poderes para o procedimento, caso o pedido seja protocolado por pessoa que não responda como proprietário, ou como possuidor.

    Observações

    • Se for de esquina indicar a rua a ser emitida a placa numérica.


  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica
    • Shows e Eventos
      Documentos a serem apresentados no ato do Protocolo:
      • Plano de atividades que serão desenvolvidas (layout) do local constando equipamentos (palcos, camarotes, barracas, nº banheiros) - nos casos do evento ser realizado em local aberto
      • Inscrição Municipal do Promotor do Evento (qualquer local do estado) – cópia simples
      • Procuração original - quando não for o responsável pelo evento
      • Requerimento para Shows e Eventos - formato .pdf (89Kb), devidamente preenchido

      ANEXO I
      Documentos a apresentar após análise
      , no prazo máximo de 5 dias úteis antes do evento

      Entregar na Divisão de Aprovação de Projetos/Seção de Licenças - Av. Nuno de Assis 14-60

      • Licença de Funcionamento do local – cópia simples
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do local
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do Evento
      • Contrato de Locação do imóvel – cópia simples
      • Contrato Estacionamento – anexar cópia simples – se houver
      • Contrato de Montagem de Estrutura – anexar cópia simples – se houver
      • Contrato de Ambulância ou declaração da Empresa que irá prestar serviço gratuitamente – anexar cópia simples – para estimativa de público acima de 1.500 pessoas – Lei 4418/99 - formato .pdf (12Kb)
      • Contrato de Segurança – anexar cópia simples – se houver
      • Guia de Recolhimento do ISSQN
      • Guia de Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)
      • Autorização do Acesso por Faixa Etária (Menor)
      • Declaração de Detector de Metais
      • Declaração de área destinada a Portadores de Necessidades Especiais, conforme ABNT
      • Ofício enviado ao SAMU comunicando o evento quando lotação maior de 5.000 pessoas
      • Ofício ao órgão Polícia Militar ou EMDURB quando houver interdição de vias
      • Laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), do profissional habilitado quanto às montagens, palcos, arquibancadas, camarotes, capacidade máxima de lotação por ala, fechamentos, etc. - Atestado de segurança
    • Utilização de Praças e Áreas Públicas
      • RG e CPF – Original e cópia simples
      • Inscrição Municipal – Quando pessoa jurídica instalada na cidade
      • Procuração original - quando o serviço for solicitado por terceiros - ficará retido no processo
      • Termo de Compromisso da SEMMA (Secretaria do Meio Ambiente) ou autorização do Órgão responsável
      • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da montagem das Estruturas ou Equipamentos - se houver - cópia simples
      • Contrato de Montagem de Estruturas, se houver montagem
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros - quando houver montagem de estrutura
      • Contrato de ambulância - cópia simples - se a estimativa de público for superior a 1.500 pessoas
      • Alvará Sanitário - se houver comercio de alimentos
      • Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) - cópia
      • Contrato de locação de banheiros químicos - quando solicitado pela SEMMA
      • Declaração de indicação da Entidade a ser beneficiada - no caso de evento beneficente
      • Requerimento para Shows e Eventos - formato .pdf (89Kb), devidamente preenchido
      • Requerimento para Feiras - formato .docx (311Kb), devidamente preenchido
      • Requerimento para Expositores em Feiras - formato .docx (309Kb), devidamente preenchido
      • Relação dos expositores - formato .docx (309Kb), devidamente preenchido

      Feiras

      Documentos a serem apresentados no ato do Protocolo pelo Promotor:
      • Comprovante de inscrição da SEBES, com a indicação da entidade ou associação que receberá 20% da arrecadação resultante da venda de ingresso, quando houver cobrança de ingresso
      • Comprovante de Inscrição Nacional de Empresa Jurídica (CNPJ) - cópia simples
      • Comprovante de Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS - cópia simples
      • Comprovante de inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviço (ISS) - quando for o caso
      • Alvará Sanitário Municipal - quando houver necessidade
      • Requerimento para Feiras - formato .docx (311Kb), devidamente preenchido
      • Requerimento para Expositores em Feiras - formato .docx (309Kb), devidamente preenchido
      • Relação dos expositores - formato .docx (309Kb), devidamente preenchido
      Para Empresas Locais (Apresentar somente):
      • Comprovante de inscrição da SEBES, com a indicação da entidade ou associação que receberá 20% da arrecadação resultante da venda de ingresso, quando houver cobrança de ingresso
      • Comprovante de Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS

      ANEXO I
      Documentos dos Expositores:
      No prazo máximo de 10 dias úteis antes do evento

      Entregar na Divisão de Aprovação de Projetos/Seção de Licenças - Av. Nuno de Assis 14-60

      • Comprovante de inscrição Nacional de Empresa Jurídica/CNPJ (cópia simples)
      • Comprovante de Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado como contribuinte do ICMS
      • Comprovante de inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviço (ISS) - quando for o caso
      • Alvará Sanitário Municipal - quando for o caso
      • Licença de Funcionamento ou Certificado de Licenciamento Integrado - se for empresa local
      • Inscrição Municipal - se a empresa for local
      • Licença de Funcionamento do local – cópia simples
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiros do local - cópia simples
      • Plano de atividades que serão desenvolvidas (layout) do local constando equipamentos, números de estandes e medida exata de cada um e a localização a ser utilizada por cada expositor

      ANEXO II
      Documentos a serem apresentados após análise:

      No prazo máximo de 5 dias úteis antes do evento. Entregar na Divisão de Aprovação de Projetos/Seção de Licenças - Av. Nuno de Assis 14-60

      • Guia de Recolhimento do ISSQN
      • Guia de Recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE)
      • Licenciamento do Bombeiro do evento
      • Contrato de Montagem de Estrutura – anexar cópia simples
      • Laudo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional habilitado quanto às montagens de estruturas
      • Contrato de locação ou comodato ou autorização do proprietário do imóvel
      • Contrato de Ambulância ou declaração da Empresa que irá prestar serviço gratuitamente – anexar cópia simples – para estimativa de público acima de 1500 pessoas – Lei 4418/99 - formato .pdf (12Kb)
      • Contrato de Segurança – anexar cópia simples – se houver
      • Declaração de área destinada a Portadores de Necessidades Especiais, conforme ABNT
    • Licenças de Mesas e Cadeiras no Passeio Público – Lei 7181/19 - formato .pdf (124Kb), art. 17, §1º
      • Requerimento para Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb) - devidamente preenchido
      • Alvará de funcionamento da atividade principal - cópia simples
      • Croqui contendo:
        • As dimensões do passeio público;
        • A localização de postes, árvores e outros elementos que possam restringir a passagem de pedestres, especificando as dimensões disponíveis para circulação;
        • A indicação das mesas e cadeiras, com as respectivas dimensões e disposição de implantação, para a qual se requer autorização.

      Observação: Lei 7181/19 - formato .pdf (124Kb), art. 17

      • I - Os estabelecimentos comerciais que se utilizarem de mesas ao longo do passeio público deverão deixar um espaço livre no passeio para a passagem de pedestres que corresponda, no mínimo, a 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura;
      • II - Nos pontos do passeio público onde existam postes, árvores e outros equipamentos públicos fixos, deverá ser resguardada uma passagem mínima de 1,00m (um metro) de largura na Faixa Livre, onde não poderão ser colocadas mesas e/ou cadeiras.
      • § 3º - A autorização de uso do passeio público terá como data limite de vencimento a mesma do vencimento do Certificado de Licença Integrado.
    • Licença da Infraestrutura de Suporte de ERB, Lei 7210/19 - formato .pdf (168Kb)
      1. Primeira Licença:
        • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
        • Inscrição Municipal (cópia simples);
        • Declaração dos responsáveis técnicos pela execução, que a infraestrutura de Suporte foi executada e concluída, como previsto e estabelecido no projeto apresentado e aprovado;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Apresentação de Declaração de inexigibilidade do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou autorização do Serviço Regional de Proteção ao Voo (SRPV) e do Comando Aéreo Regional (IV COMAR) para instalação de torres quando em Zona de Proteção de Aeródromo, em Zona de Proteção de Heliponto e em Zonas de Proteção à Navegação Aérea.
      2. Renovação de licença:
        • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
        • Inscrição Municipal (cópia simples);
        • Cópia da Licença que se pretende revalidar;
        • Laudo Técnico Estrutural, acompanhada de ART, constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que se encontra vinculada, e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs instalados, não interferindo na estabilidade torre ou do prédio, e nas condições de segurança, bem como quanto ao seu estado de conservação e, em especial, em relação a corrosão de peças metálicas;
        • Laudo Técnico, acompanhado de ART, relativo ao estado de conservação, manutenção e de desempenho do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Contrato Social da Detentora ou Prestadora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
      3. Infraestrutura em topo de prédio:
        • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
        • Inscrição Municipal (cópia simples);
        • Certificado de Conclusão de Obras ou Certificado de Regularização da Edificação, ou equivalente, do prédio existente, onde será instalada a Infraestrutura de Suporte;
        • Laudo Técnico Estrutural, acompanhada de ART, constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que se encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade do prédio, e nas condições de segurança da edificação e dos moradores;
        • Projeto executivo do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosférica e respectiva ART;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Documento comprobatório do proprietário ou possuidor do imóvel, nos termos da Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017 (Código de Obras) e de sua regulamentação, se for o caso, com o atendimento de sua convenção condominial, com a aprovação dos condôminos ofertada em Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, nos casos que não constar da convenção, e apresentação do contrato de locação com a Detentora;
        • Contrato Social da Detentora ou Prestadora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
      4. Para novos compartilhamentos:
        • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
        • Inscrição Municipal (cópia simples);
        • Laudo Técnico Estrutural, acompanhada de ART, constando em seu corpo as Prestadoras e ERBs a que se encontra vinculada e constando que a Infraestrutura de Suporte encontra-se adequada para os equipamentos das ERBs a serem instalados, não interferindo na estabilidade torre ou do prédio, e nas condições de segurança, bem como quanto ao seu estado de conservação e, em especial, em relação a corrosão de peças metálicas;
        • Laudo Técnico, acompanhado de ART, relativo ao estado de conservação, manutenção e de desempenho do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Licenças para Funcionamento emitidas pela ANATEL para as Prestadoras e suas respectivas ERBs para o local e que irão constar na Licença da Infraestrutura de Suporte;
        • Contrato Social da Detentora ou Prestadora e comprovante de inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
    • Licença de Funcionamento Provisória
      1. Licença Provisória em área Urbana - Decreto 13846/2018 - formato .pdf (48Kb):
        • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
        • Inscrição Municipal;
        • CNPJ - cópia simples;
        • Identificação do imóvel (setor/quadra/lote) - Disponível no carnê do IPTU, Atestado de valor venal e na matrícula do imóvel;
        • Endereço do estabelecimento;
        • Razão social;
        • Natureza Jurídica;
        • Protocolo de viabilidade no Sistema Integrado de Licenciamento.
        Validade da Licença: 01 ano
      2. Licença Provisória em área Rural - Lei 7081/18 - formato .pdf (48Kb):
        • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
        • CNPJ - cópia simples;
        • Contrato social que comprove a abertura da empresa até dezembro de 2017 - cópia simples;
        • Inscrição municipal que comprove a abertura até dezembro de 2017 - cópia simples;
        • Matrícula do imóvel - cópia simples;
        • CCIR e CAR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e Cadastro Ambiental Rural) - cópia simples;
        • ITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU - cópia simples;
        • Mapa de localização;
        • Laudo de constatação com ART/RRT/TRT.
        Validade da Licença: 01 ano
    • Licença de Funcionamento Para Atividades Classificadas como Alto Risco
      • Requerimento de Licença de Funcionamento - formato .pdf (74Kb), devidamente preenchido;
      • Inscrição Municipal (cópia simples);
      • Licenciamento do Corpo de Bombeiro (cópia simples)
      • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Cópia Simples da Capa e da Folha onde conste os dados do imóvel OU Valor Venal
      • Informar o número do Projeto Aprovado ou do Habite-se (a cópia é opcional)
      • Procuração Original – Quando o serviço for solicitado por terceiros
      • Protocolo do Via Rápido Empresa com resultado favorável

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